Nota sobre o Regime de Repatriamento de Capitais: Uma Amnistia Tépida

Se o famoso discurso de João Lourenço sobre o repatriamento de capitais se reconduz à proposta de lei elaborada pelo Banco Nacional de Angola, que aprova o regime especial de regularização tributária, é caso para usar a velha expressão “a montanha pariu um rato”, ou melhor, um ratinho tépido. Lemos com atenção e espírito construtivo a referida proposta, mas, a não ser que esta seja complementada por um pacote legislativo sério, em si mesma esta nova lei não passa de uma simpática lei de amnistia. Mais uma… A primeira questão da lei é simbólica. Trata-se de uma lei que parece uma imitação dos famosos Regimes de Regularização Tributária (RERT) aprovados em Portugal, e cuja principal função terá sido “lavar” os dinheiros ilegalmente recebidos pelo então primeiro-ministro de Portugal, José Sócrates, hoje acusado de vários crimes financeiros, e pelo banqueiro do regime português, e também do regime angolano, Ricardo Salgado (antigo […]

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Carros: Processo Judicial nos EUA Contra Kopelipa

Em Março de 2016, a proprietária de uma distribuidora de automóveis angolana – Unicar – processou a Chrysler (fabricante de automóveis americana, detida pela Fiat Chrysler Automobiles NV) no Tribunal Distrital do Leste do Michigan, nos Estados Unidos da América. O essencial das alegações contra a Chrysler é que as operações do gigante automobilístico em Angola violaram duas leis importantes dos Estados Unidos: a RICO (Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act – Lei das Organizações Corruptas e Influenciadas pela Extorsão) e a FCPA (Foreign Corrupt Practices Act – Lei das Práticas Corruptas no Estrangeiro). A matéria de facto apresentada pela queixosa Union Commercial Services Limited (empresa registada nas Ilhas Caimão, com actividade na Florida, EUA, e em Angola, e que controla a Unicar) assenta num acordo que o general Kopelipa fez com a Chrysler em 2010, e garante que, através de várias operações, a Chrysler permitiu e contribuiu para o […]

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