Autor: José Luís Domingos

Novo Presidente do Tribunal Supremo: Um Juiz de Carreira

No actual quadro constitucional, o poder de nomear o presidente do Tribunal Supremo e o vice-presidente está reservado exclusivamente ao presidente da República, que, de entre os três candidatos seleccionados por 2/3 dos juízes conselheiros em efectividade de funções, escolhe o candidato que julgar mais conveniente (cf. artigo 181.º, n.º 3 da CRA). Ora, tal opção constitucional é discutível, uma vez que a magistratura não é um cargo de confiança política. Por respeito ao princípio da separação e interdependência dos poderes que norteia o nosso Estado democrático e de direito (cf. artigo 2.º, n.º 1 da CRA), ao presidente da República deveria estar apenas reservado o poder de empossar os juízes, e não a faculdade “discricionária” de escolher os candidatos que lhe aprouverem. Nos últimos anos, as escolhas para o cargo de juiz presidente dos tribunais superiores, ou seja, para o Tribunal Supremo (TS), o Tribunal Constitucional e o Tribunal […]

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Afinal, o Crime Compensa!

O crime não compensa: desta máxima universal e intemporal retiram-se imediatamente três ilações: (i) o criminoso é sempre responsabilizado pelo crime que comete; (ii) o Direito não deve permitir que parte ou a totalidade dos bens ou outras vantagens resultantes de acto ilícito permaneçam na posse do criminoso ou sob o seu domínio, pois só assim ele perceberá que seguiu o caminho errado, corrigirá o erro e estará em condições de ser socialmente reintegrado; e (iii) os seus concidadãos verão nele um exemplo a não seguir. Infelizmente, somos tão especiais que, nos últimos anos, temos conseguido demonstrar claramente que o mundo está errado, porquanto em Angola o crime compensa, e muitíssimo! Senão vejamos: Primeira situação: Tribunal de Contas, o único sem poderes legais para executar as próprias sentenças Do ponto de vista legal, o Tribunal de Contas é o único órgão judicial sem competências para tornar obrigatórias as suas decisões. […]

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Perigo: Arquivamento de Prováveis Crimes de Corrupção

No despacho n.º 635/17, de 15 de Setembro último, assinado pelo inspector-geral do Estado, lê-se o seguinte: “São arquivados todos os processos da actividade inspectiva desenvolvida pela Inspecção-Geral da Administração do Estado [IGAE] de 1 de Janeiro de 2013 a 30 de Agosto de 2017.” Este documento determina assim que se deitem para o lixo os últimos quase cinco anos de actividade inspectiva da Inspecção-Geral do Estado. Parece impossível que tenha sido ratificado, mas de facto foi. Há no entanto uma solução, e é muito simples: revogar imediatamente o despacho. Está assente na consciência jurídica e moral pública dos angolanos que muitos gestores públicos confundiam o acesso aos cargos com a oportunidade de se tornarem ilicitamente milionários. Conseguiram ficar cheios de dinheiro, é verdade, porém afundaram o País e condenaram o povo ao indigno padrão de vida resumido no chavão “povo miserável em terra rica”. Registe-se a irónica coincidência. Este […]

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Corruptos: Arrependei-vos

Os servidores públicos que delapidaram os cofres do Estado devem começar a pensar em três prioridades ao enfrentarem a justiça formal e o julgamento popular: arrependimento, perdão e participação activa na mudança. Para o efeito, é hora de tais angolanos adoptarem outra postura, evitando a arrogância, de se confrontarem com a vontade do povo e com a justiça. De facto, a justiça tem de ser feita, assim como é forçoso recuperar o património surripiado. Os que saquearam não são vítimas e não devem agora tentar fazer-se passar por tal, tentando veicular a ideia de que estão a ser perseguidos e de que quem pugna pela justiça quer vingança. Essas atitudes, bem exemplificadas por alguns que têm optado por ignorar as notificações do Serviço de Investigação Criminal para interrogatório, continuando a julgar-se demasiado importantes, só agravará a difícil situação em que os corruptos detidos se encontram, pela qual nunca esperaram. Estes […]

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Concursos Opacos de Acesso aos Tribunais Superiores

Nos últimos dias as atenções têm estado voltadas para os concursos de acesso ao Tribunal Supremo e ao Tribunal de Contas. O resultado final destes concursos revela uma magistratura dependente dos jogos de bastidores, sendo notória uma enorme promiscuidade entre os políticos e os magistrados dos tribunais superiores. Devido a essa promiscuidade, os concursos foram meros episódios de “faz-de-conta”, com lugares pré-seleccionados e candidatos indicados à partida, sem a observância das regras mínimas de acesso aos cargos. Os membros do júri ignoraram os critérios de acesso de magistrados ao Tribunal Supremo, e não consideraram a antiguidade, a classificação ou as avaliações de desempenho. Estes critérios foram substituídos pelo compadrio, pela militância, pela simpatia e pela troca de favores futuros. O compadrio e a influência política do MPLA são fenómenos recorrentes nos processos de concurso às magistraturas, e as vagas preenchidas foram-no por critérios obscuros e subjectivos, sem que até agora […]

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Calamidade Económica: Diversificação ou Trambolhão?

Estranhamente, para um país com tantos problemas económicos como Angola, as questões económicas têm andado bastante arredadas da campanha eleitoral. Também, a verdade manda que se diga que não estamos perante umas eleições normais, num país normal. As eleições de 23 de Agosto próximo apresentam todos os indícios de fraude, aliás como sempre aconteceu neste país ditatorial “de facto”. É por isso que acaba por parecer aceitável que os problemas fundamentais do país não sejam discutidos: a corrupção, a economia, a saúde e a educação. Há dias falámos sobre o caos na educação angolana, hoje é a vez da economia. O trambolhão do preço do petróleo teve consequências dramáticas para Angola e expôs, simultaneamente, a incompetência dos seus dirigentes e a sua corrupção. Isto mesmo surge expresso na sondagem da Sensus, encomendada pela Presidência da República, que temos vindo a divulgar. A população tem a clara noção do estado calamitoso […]

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Dos Santos, o “Filho Raro” de Norberto Garcia, Vai Nu…

Em vídeo que circulou nas redes sociais há algum tempo, um jovem quadro do MPLA, Norberto Garcia, já então conhecido pela determinação com que defende o seu presidente em repetidas intervenções televisivas, gravou o seguinte depoimento: “Costumo dizer que seria bom que nós pudéssemos produzir uma réplica de vários José Eduardo dos Santos. Se nós neste país pudermos produzir isso, vai ser um feito muito importante, porque José Eduardo dos Santos é um filho raro e ainda bem que ele nasceu na pátria e solo angolano e estamos mais felizes. Ainda hoje percebe-se quantos países africanos vêm a Angola beber a nossa experiência. Eu penso que esta liderança é uma liderança equilibrada, certa, consequente, e é a liderança que os angolanos precisam e vão precisar por muito tempo.” Aquilo que qualquer ser humano razoável tomaria como o delírio de um Norberto Garcia obcecado por trepar na vida, queimando etapas, aparentemente […]

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Quanto Vale Um Político Português em Angola?

Segundo uma acusação jornalística, o valor pago pelo vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, a um procurador português (Orlando Figueira) para que este arquivasse os processos-crime de investigação que decorriam a propósito das suas actividades ilegais foi de € 300.000,00 (trezentos mil euros). A confirmar-se esta informação, ficámos a saber que um procurador da República portuguesa valerá 300 mil euros no mercado da corrupção angolana. Entretanto, por estes dias foi anunciado com pompa que o antigo vice-primeiro-ministro de Portugal e líder emérito do CDS-PP, Paulo Portas, seria o convidado de honra do VII Congresso do MPLA. Com menos pompa, ficámos também a saber que, uns dias antes, este cidadão português (que actualmente não exerce cargos públicos) recebera num gabinete da Assembleia da República Portuguesa funcionários de uma grande empresa de que é hoje consultor e que tem profundos interesses em Angola e na África em geral: a Mota-Engil. Aparentemente, as reuniões […]

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Banco de Poupança e Crédito: O Corpo da Avestruz

Na sua edição de quinta-feira, 27 de Fevereiro, o Jornal de Angola atribuiu ao embaixador de Angola junto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Luís de Almeida, afirmações segundo as quais a imprensa portuguesa estaria a empolar a crise económica em Angola. “Pedimos que os nossos amigos portugueses, sobretudo a imprensa, deixem de dar esse alarmismo à situação que se vive em Angola”, implorou o diplomata. Minimizar os efeitos da grave crise tem sido, de um modo geral, a estratégia seguida pelo chefe do executivo, José Eduardo dos Santos, e a sua tropa mais fiel. Dir-se-ia que perante uma situação de verdadeiros apuros, cuja origem não pode ser apenas atribuída à queda do preço do petróleo, os governantes angolanos receberam do seu chefe instruções, de cumprimento obrigatório, para seguirem o exemplo da avestruz, a enorme ave de origem africana que enterra a cabeça na areia ao primeiro sinal […]

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Os Excessos de José Eduardo dos Santos e a Síndrome de Hybris

A somente agora revelada atribuição, pelo Conselho de Ministros, do estatuto de instituição de utilidade pública à Fundação Africana de Inovação, uma desconhecida fundação criada por José Filomeno dos Santos (Zenu), é apenas a mais recente manifestação de abuso de poder por parte do presidente da República. Ao longo do seu consulado, mas sobretudo nos últimos anos, o presidente da República tem-se multiplicado em iniciativas que concedem absurdos e inexplicáveis privilégios aos seus familiares directos e pessoas da sua confiança. Com a cobertura do pai, Isabel dos Santos, a primogénita de José Eduardo dos Santos, criou, em escassos anos, um dos maiores e diversificados impérios empresariais existentes no mundo. O seu império estende-se pelas telecomunicações (UNITEL), diamantes (Ascorp, Camafuca, etc.), limpeza e saneamento básico (Urbana 2000), banca (BIC, BIC Portugal, BFA, BESA). A “Princesa”, como também é conhecida a primogénita do PR, estendeu os seus tentáculos à empresa de cimentos […]

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