Ministro do Interior Defende a Corrupção
Após receber relatório que denuncia rede de corrupção no Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), com emissão ilegal de vistos no valor de mais de US $90 milhões, de que nada reverteu para os cofres do Estado, o ministro do Interior, Ângelo de Barros Veiga Tavares, sentencia os responsáveis com penas disciplinares. O director nacional e o director adjunto do SME, assim como outros elementos-chave do esquema de corrupção, mantêm-se em funções, e não foi por ora instaurado qualquer processo de acção judicial.
Rede de Corrupção
Uma inspecção realizada pelo Ministério do Interior, iniciada a 6 de Novembro passado, concluiu que uma rede de 14 elementos, liderada por José Paulino da Silva, emitiu ilegalmente mais de 14 mil vistos de trabalho em apenas um ano. A rede tem cobrado entre US $5,000 e US $15,000 por cada visto emitido, segundo a inspecção. O esquema de corrupção, já antes descrito no Maka Angola, terá rendido, em estimativas conservadoras, mais de US $90 milhões, para enriquecimento ilícito da rede e associados.
A inspecção detectou ainda a emissão ilegal, entre Outubro de 2012 a Outubro de 2013, de 391 autorizações de residência, com predominância para as nacionalidades portuguesa, 181, e brasileira, 34. O relatório indica que, para o mesmo período, o SME reportou ao ministério de tutela a emissão de 686 autorizações de residência.
Por outro lado, os inspectores constataram que o Departamento de Controlo de Refugiados (DCR) tem estado a emitir recibos válidos por um período de 180 dias, prorrogáveis sucessivamente, a favor de estrangeiros ilegais como se requerentes de asilo se tratassem . Para o efeito, os estrangeiros ilegais têm pago entre 30,000 kwanzas e 100,000 kwanzas (US $300 a US $1,000). Como evidência, os inspectores notaram que, no dia 5 de Novembro de 2013, fucionários do DCR inseriram, de forma irregular, no sistema informático, os nomes de cento e trinta e dois (132) supostos requerentes de asilo de diversas nacionalidades, com incidência para Guineense-Conakry.
Corruptos e Sanções Aplicadas
O ministro do Interior, Ângelo de Barros Veiga Tavares, aplicou, a 11 de Fevereiro passado, uma estranha multa de 45 dias, sem valor pecuniário estabelecido, ao director nacional do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), José Paulino da Silva, por crimes de emissão ilegal de vistos de trabalho. Segundo o despacho do ministro (01519/GAB.DIR.MININT/2014), é-lhe aplicada a pena disciplinar de multa pelo facto de, entre outras irregularidades, ter autorizado a emissão de vistos de trabalho sem a anuência do ministro do Interior, e de não ter fiscalizado os actos irregulares de inserção de processos incompletos no sistema virtual praticados pelos seus funcionários.
O director nacional adjunto do SME, Eduardo de Sousa Santos, foi sancionado com a pena disciplinar de censura registada pelo facto de ter autorizado a emissão de vistos de trabalho sem a competente anuência do ministro do Interior e de não ter observado as normas legais para a emissão de passaportes para estrangeiros.
Foi esta a forma que o ministro considerou adequada para penalizar os dois altos funcionários, que foram autores directos e activos das irregularidades detectadas na inserção de processos no sistema virtual e consequente emissão de vistos de trabalho sem a observância das normas legais.
O chefe do Departamento de Estrangeiros do SME, Gilberto Teixeira Manuel, foi despromovido por um período de 18 meses. O ministro não especifica se se trata de despromoção de patente ou de cargo. Todavia, o Maka Angola apurou que o referido funcionário se mantém em funções com a mesma patente.
Por sua vez, o chefe do Departamento de Documentação, Registo e Arquivo, Teixeira da Silva Adão, recebeu apenas 90 dias de despromoção. De igual modo, o ministro não especifica os termos da despromoção, e o prevaricador mantém-se em funções.
A admoestação verbal do ministro serviu como sanção para 13 funcionários que participaram na tramitação e inserção de processos irregulares no sistema virtual e consequentemente na emissão de vistos de trabalho sem a observância de requisitos legais para o efeito, independentemente de terem sido orientados pelos seus superiores hierárquicos.
Entre estes funcionários encontram-se os chefes das repartições de Vistos de Trabalho e Administrativa, respectivamente Simão José Ngola e Cordeiro João. Também constam os coordenadores da Sala de Emissão de Vistos de Trabalho, Gaspar José Alexandre, e da Repartição de Expediente Migratório, Flávia Conceição Dias Vigário. As secretárias do director nacional do SME e do seu adjunto, nomeadamente Teresa Ermelinda Furtado Pires e Emanuela André João Luís Sebastião, também estão entre os sancionados com o ralhete do ministro. A lista inclui ainda os assistentes do director nacional do SME e do seu adjunto, Francisco José Carlos Aleixo.
Por que não se instaurou um procedimento judicial?
O relatório de inspecção, certificado pelo ministro, é claro em afirmar sobre a ilegalidade dos actos praticados pelos referidos funcionários.
Segundo o documento:
Existem irregularidades no domínio da recepção, tramitação, concessão e entrega de vistos de trabalho, em violação das disposições legais contidas no nº 1 do Art.º 51º da Lei nº 2/07 de 31 de Agosto, sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola, que estabelece que o visto de trabalho é concedido pelas missões diplomáticas e consulares angolanas.
A inspecção detectou ainda a emissão ilegal, entre Outubro de 2012 a Outubro de 2013, de 391 autorizações de residência, com predominância para as nacionalidades portuguesa, 181, e brasileira, 34. O relatório indica ainda que, para o mesmo período, o SME reportou, ao ministério de tutela, a emissão de 686 autorizações de residência.
Por outro lado, os inspectores constataram que o Departamento de Controlo de Refugiados (DCR) tem estado a emitir recibos válidos por um período de 180 dias, prorrogáveis sucessivamente, a favor de estrangeiros ilegais como se requerentes de asilo se tratassem . Para o efeito os estrangeiros ilegais têm pago entre 30,000 kwanzas e 100,000 kwanzas (US $300 a US $1,000). Como evidência, os inspectores notaram que, no dia 5 de Novembro de 2013, fucionários do DCR inseriram, de forma irregular, no sistema informático, os nomes de cento e trinta e dois (132) suspostos requerentes de asilo de diversas nacionalidades, com incidência para Guineense-Conakry.
Consultado pelo Maka Angola, o advogado Afonso Mbinda, considera que o esquema de corrupção da direcção nacional do SME põe em perigo a segurança interna do Estado e a soberania nacional.
O ministro do Interior não deve fazer vista grossa ou pretender abafar o escândalo, porque há matéria de crime, diz Afonso Mbinda.
Para o advogado, o ministro deveria ter solicitado, de imediato, a instrução de procedimento criminal contra esses funcionários, junto dos órgãos competentes de justiça, como a Procuradoria-Geral da República. E questiona: Estaria o senhor ministro a compactuar com os actos praticados pelos seus funcionários?.
Afonso Mbinda afirma ainda que a decisão de aplicar multa ao director nacional do SME, tomada pelo ministro, é ilegal: Nos actos administrativos, quem aplica a multa é o tribunal. Ao determinar sentença, o ministro Ângelo de Barros Veiga Tavares pode estar a fazer justiça por mãos próprias e a cometer o crime de abuso de autoridade, conclui.
Da Boca para Fora
A 30 de Dezembro passado, na cerimónia de cumprimentos de fim de ano, o ministro do Interior prometeu combater a corrupção no SME. Nessa ocasião, o ministro confirmou que, apesar da inspecção por si ordenada, continuam a registar-se irregularidades no tratamento de actos migratórios, particularmente em relação a vistos de trabalho e cartões de residente.
Numa analogia com as regras do futebol, o ministro referiu que alguns (quadros) já estão com acumulação de cartões amarelos e outros a trabalhar lesionados, o que certamente recomendará algumas alterações no plantel para melhor responder às exigências do momento e mostrar o vermelho directo àqueles que cometerem faltas graves .
Porém, mesmo antes da cerimónia, Ângelo Veiga Tavares tinha já em sua posse, desde o dia 4 de Dezembro, o relatório elaborado pelo Gabinete de Inspecção do Ministério do Interior sobre o SME.
O relatório detalha actos de corrupção, insubordinação, má gestão de fundos e incompetência da direcção nacional do SME.
Apesar da abundância de provas e evidências, o ministro do Interior praticamente renovou o voto de confiança na direcção do SME. A promessa de amostragem de cartões vermelhos não passou de uma imitação do discurso do presidente José Eduardo dos Santos, em 2009, sobre a então nova política do governo de tolerância zero contra a corrupção.
De então para cá, a grande corrupção tem sido a força motriz da actuação dos governantes e o factor de unidade e coesão entre dirigentes, que se protegem uns aos outros no saque dos recursos do país.