Supremo Tribunal Militar

Subsídios para a Revisão Constitucional do Poder Judicial

5 de Março de 2021 Rui Verde

À medida que os dias passam, confirma-se que a iniciativa de abrir um processo de revisão constitucional foi um momento politicamente sábio do presidente da República. Numa altura em que existia uma grande crispação, o gesto presidencial descomprimiu a situação. Dentro desse espírito, deve-se começar por assinalar os aspectos concretos favoráveis da proposta de revisão. Entre eles, destacam-se a clarificação da fiscalização política do Executivo por parte da Assembleia Nacional, a consagração da independência do banco central, o direito de voto por parte dos angolanos na diáspora e a caracterização das situações estritas em que é possível o confisco de bens. Dito isto, e sublinhando-se os temas positivos, há uma área de intervenção em que as soluções adoptadas suscitam a maior das perplexidades. Trata-se daquilo que se refere ao sistema de justiça. O presidente da República entendeu que devia reforçar o posicionamento do Tribunal Supremo. Percebe-se essa preocupação de João […]

A Pulverização dos Tribunais Superiores em Angola

16 de Outubro de 2019 Rui Verde

Foi com muito interesse que lemos o artigo recentemente publicado por António Rodrigues Paulo no Maka Angola, cujas ideias em boa parte subscrevemos, designadamente que a introdução dos “juristas de mérito” nos tribunais superiores como forma de combater o natural corporativismo judicial e refrescar as mentalidades se transformou numa manipulação desabrida do poder judicial por parte do poder político. Os “juristas de mérito” foram, essencialmente, comissários políticos de um executivo totalitário e temeroso da independência dos tribunais. No entanto, para que a ciência evolua, são mais importantes a disputa e a discussão do que a concordância e aquiescência, razão pela qual nos vamos debruçar sobre aquela parte do artigo de Rodrigues Paulo que nos levanta dúvidas: a da excessiva “pulverização de tribunais superiores”. Parece afirmar Paulo que, em Angola, há tribunais superiores a mais, elencando os seguintes: Tribunal Constitucional; Tribunal Supremo; Supremo Tribunal Militar; Tribunal de Contas; e o novo […]

Repensar a Organização Judicial: Um Tema para a Revisão Constitucional

12 de Outubro de 2019 António Paulo

Em qualquer Estado democrático e de direito, com efectiva separação de poderes e uma Constituição normativa, os tribunais desempenham um papel imprescindível, não apenas na sua tradicional função de dizer o direito (função jurisdicional), mas igualmente no realinhamento e adaptação do sistema político ao longo dos tempos. Ao julgar processos, ao dirimir conflitos, ao dizer o direito, os tribunais também conformam a realidade política; mantêm os poderes públicos dentro dos marcos constitucionais. Os tribunais – todos os tribunais – não são órgãos do poder político, mas são imprescindíveis para o adequado funcionamento do sistema político, através da sua missão fiscalizadora do Direito, dos deveres e dos direitos fundamentais. Já manifestei publicamente que o actual calendário político até 2022 não favorece a inclusão do tema “revisão constitucional” na agenda (política). Para 2020 foi anunciada a institucionalização de Autarquias Locais; para 2021 está agendado o congresso ordinário do partido governante, o MPLA […]