Etiqueta: Sonip

A Captura do Cadastro no IGCA

A recusa sistemática de um organismo público em reconhecer, proteger e certificar um direito de propriedade não é um incidente burocrático. É um ataque directo ao Estado de Direito. O caso que envolve a cidadã Maria Africano da Silva e o Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA), na pessoa do seu director-geral-adjunto para a área técnica, Silva Hossi Venâncio (na fotografia, o terceiro a partir da esquerda), expõe, com uma nitidez perturbadora, como a fragilidade institucional pode transformar um simples pedido de informação cadastral num verdadeiro esbulho administrativo, com impactos que ultrapassam a esfera individual e atingem a confiança colectiva no sistema jurídico. A 24 de Junho de 2025, através do ofício n.º 6611/GPRC/SIC-LDA/2025, o Serviço de Investigação Criminal (SIC) requereu ao IGCA a confirmação da titularidade cadastral de um terreno de 9,86 hectares no município do Talatona, em Luanda, Trata-se de um processo-crime de usurpação de terreno identificado […]

Read more

A Instrução Contraditória do Caso Kopelipa

Decorreu na semana passada uma audiência referente à instrução contraditória do caso penal em que são arguidos os generais Kopelipa e Dino, o advogado Fernando Gomes dos Santos, o cidadão chinês You Haming e as companhias CIF, Plasmart International Limited e Utter Right International Limited. A instrução contraditória não é um julgamento, nem representa qualquer decisão final, ou próxima do final, de um caso criminal. É apenas uma fase inicial em que, pela primeira vez, um juiz averigua da viabilidade da acusação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) / Ministério Público (MP). Aqui não se trata de condenar ou absolver o general Kopelipa e os restantes, mas somente de obter uma decisão de um juiz que confirme ou negue o mérito da acusação, com vista a submeter o arguido a julgamento ou a arquivar o processo (artigo 332.º do Código de Processo Penal – CPP). A decisão do juiz pode […]

Read more