Angola Vai Cobrar Lixo a Quem Vive no Lixo
Assiste‑se, uma vez mais, a um erro da gramática de comunicação que se tornou recorrente na governação económica angolana: para satisfazer expectativas do Fundo Monetário Internacional (FMI) e de outras entidades financeiras internacionais, produzem‑se normas ao arrepio da Constituição e desligadas da realidade social e institucional do país. Esta tendência, além de juridicamente problemática, introduz novos factores de compressão que incidem sobre uma população já de si empobrecida pela crise económica prolongada, desgastada pela falta de oportunidades. O bom senso parece ter abandonado as lideranças, que insistem em soluções normativas de conveniência imediata, mas estruturalmente frágeis e politicamente contraproducentes. É este o contexto em que surge o Decreto Presidencial n.º 102/26, cujo regime jurídico da denominada “Taxa de Limpeza e Recolha de Resíduos Sólidos” levanta sérias dúvidas quanto à sua natureza tributária e à sua conformidade constitucional. A análise do diploma revela múltiplos pontos críticos que indiciam que se está […]
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