Etiqueta: Milton Friedman

O Valor das Propinas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um comunicado formal a “exortar o cumprimento do limite máximo de 20,74% [de aumento das propinas no novo ano lectivo] por parte das instituições privadas e público-privadas (desde o pré-escolar ao nível superior)”. A PGR faz o referido comunicado no “âmbito da defesa dos direitos colectivos e difusos”. Numa primeira aproximação estranha-se o comunicado da PGR, habituada a vê-la essencialmente como titular da acção penal na vertente de repressão e punição. Aparentaria uma incursão da PGR em temas que lhe são pouco habituais. Contudo, a verdade é que a Constituição, no seu artigo 186.º, d), determina ser competência do Ministério Público a defesa dos interesses colectivos e difusos. Os interesses colectivos e difusos são ambos direitos transindividuais, ou seja, ultrapassam o interesse de uma pessoa isolada. Os interesses difusos pertencem a um grupo indeterminado e estão ligados por circunstâncias de facto, como o direito ao […]

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Mitos e Realidades sobre a Qualidade da Educação

Há uns dias, o presidente da República afirmou, por ocasião da tomada de posse de novos membros do Conselho da República, o seguinte: “Todos nós reconhecemos que não temos um ensino de qualidade, precisamos de trabalhar, dar este passo, passar da quantidade, dos números de alunos matriculados, começarmos a prestar atenção para a qualidade do nosso ensino. É com docentes de qualidade, com académicos de qualidade, que se fazem estudantes de qualidade.” Estas declarações provocaram algum furor, mas levaram essencialmente a uma discussão estéril sobre a percentagem reduzida do PIB que é dedicada à Educação no Orçamento Geral do Estado e a lamentos mais ou menos hipócritas sobre a falta de qualidade do ensino em Angola. Na verdade, o assunto é mais complexo e tem de ser discutido a partir dos pilares. A Educação é uma área muito peculiar, pois, como sublinhou o famoso prémio Nobel da Economia Milton Friedman, […]

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Os Dilemas da Política Cambial Angolana

A política cambial estabelece o preço do kwanza face às moedas estrangeiras. Há três tipos de política cambial: a rígida, em que o Estado fixa esse preço; a flexível, em que o mercado estabelece o preço livremente; e a mista, em que o Estado tende a fixar uma banda de oscilação da moeda, não a deixando sair desses limites. Em Angola, durante muitos anos seguiu-se uma política mista, semi-rígida. Actualmente, o Banco Nacional de Angola (BNA) segue uma política de flexibilidade total. O essencial dessa política reside em ter o câmbio do kwanza flexível, sendo o seu valor face às moedas estrangeiras fixado de acordo com o mercado. Esta política de câmbios flexíveis foi defendida com proeminência pelo prémio Nobel da Economia Milton Friedman, e teoricamente fará diminuir as importações, aumentar as exportações e controlar a inflação. Contudo, em Angola está a ter vários efeitos dramáticos, desde logo o aumento […]

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Os Perigos da Nova Política Cambial

O Banco Nacional de Angola (BNA) acaba de implementar um regime de câmbio livre, que será definido de acordo com a procura e oferta de moeda estrangeira. Este processo, que apanhou o mercado de surpresa, resulta da teoria macroeconómica defendida por Milton Friedman, que considera que o melhor para uma economia é haver um regime de câmbio totalmente flutuante, porque tal cria equilíbrios a longo prazo no valor da moeda nacional face às moedas externas. Conceptualmente, esta linha de pensamento estaria correcta, mas apenas se não existissem restrições no mercado de oferta de moeda externa. Acontece que estas existem na realidade de Angola, e isso cria um risco muito elevado para a economia. Riscos graves resultantes da desvalorização Um primeiro risco que se deve anotar é que qualquer efeito surpresa pode causar pânico nos agentes económicos. Não é bom para uma economia que o banco central marque uma reunião extraordinária […]

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