Etiqueta: Marcos Mavungo

A Farsa da Amnistia

Parece que Virgílio de Fontes Pereira – antigo ministro de várias pastas do governo e actual líder do grupo parlamentar do MPLA – é jurista e tem um mestrado em Ciências Político-Jurídicas. Foi este suposto mestre jurista quem proferiu a seguinte inaudita afirmação: “A concessão de amnistia a todos os crimes comuns, puníveis com pena de prisão até 12 anos, representa um acto de magnanimidade de Sua Excelência o Presidente da República.” Falamos de Virgílio de Fontes Pereira como hipotético mestre jurista porque custa a crer que um verdadeiro jurista dissesse tamanho disparate, a não ser que pretendesse reconhecer que Angola é uma ditadura unipessoal, onde todo o poder provém do presidente da República. A não ser que quisesse assumir que as formulações constitucionais angolanas não passam de meros adornos da farda ditatorial de José Eduardo dos Santos, e que a Assembleia Nacional serve apenas de palco a actores bem […]

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Liberdade de Expressão: Um Crime contra a Segurança de Estado em Angola

Na província de Cabinda, três indivíduos partilham a mesma cela, desde 14 de Março, acusados de crimes de sedição e contra a segurança de Estado, por causa de uma manifestação contra a má governação e a violação dos direitos humanos, que nunca chegou a ser realizada. As suas detenções e as acusações que pesam contra si são bem representativas do autoritarismo discricionário que prevalece em Angola. Agentes da segurança detiveram Marcos Mavungo, professor universitário e funcionário da Cabinda Gulf Oil Company (Chevron), à saída da Igreja Católica, onde este assistira à missa matinal das 7h00. Ele era, de facto, um dos organizadores da manifestação, que fora prontamente proibida pelo governo provincial após a notificação oficial, dias antes. O protesto estava marcado para a tarde de 14 de Março, mas a proibição e a massiva presença policial na pequena cidade de Cabinda desencorajou os eventuais participantes. Mavungo encontra-se internado no Hospital […]

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