Etiqueta: lei do repatriamento de capitais

Onde Está a Luta contra a Corrupção?

A principal bandeira do primeiro ano do mandato presidencial de João Lourenço foi a luta contra a corrupção. No conceito global de corrupção incluem-se realidades muito diferentes, cujo denominador comum é muitas vezes o desvio de bens públicos para fins privados. Não se trata aqui de um conceito técnico-legal de corrupção, mas de uma realidade que inclui o peculato, as fraudes fiscais, o abuso de confiança, o branqueamento de capitais e muitos outros crimes que, por uma questão de simplificação, se qualificam como corrupção. O que João Lourenço prometeu, em termos simples, foi pôr um ponto final na roubalheira que caracterizou os últimos longos anos do mandato de José Eduardo dos Santos, e punir os responsáveis. Duas leis específicas foram já aprovadas para o efeito: a Lei do Repatriamento de Capitais, lei n.º 9/18, de 26 de Junho, e, muito recentemente, a Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada […]

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Como Repatriar os Bens do Estoril

No Estoril, em Portugal, há um belíssimo edifício de apartamentos de luxo com rasgadas janelas que mergulham no mar, e cujos proprietários são variadas personalidades angolanas. Rafael Marques, em 2012, dava conta de que, no complexo residencial de luxo Estoril Sol Residence, havia apartamentos que pertenciam a figuras como o general “Kopelipa” ou o ex-ministro das Finanças José Pedro Morais. As investigações que decorreram em Portugal a propósito de Manuel Vicente também revelaram que o antigo vice-presidente angolano possuía apartamentos no Estoril. Outro imóvel icónico, o famoso Hotel Albatroz, em Cascais, onde se encontra uma das mais belas salas de jantar da Europa, com vista para a praia e o mar, parece igualmente ser propriedade do general “Kopelipa” e do investidor russo Leonid Ranchinskiy. A pergunta que qualquer cidadão comum se coloca é a seguinte: algum destes investimentos angolanos já retornou ao país, no âmbito da Lei do Repatriamento de […]

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Lei do Repatriamento Zero

Foi anunciado que o Conselho de Ministros aprovou a lei do chamado repatriamento de capitais. Já vários autores tiveram oportunidade de criticar essa lei no Maka Angola, quer do ponto de vista legislativo, quer do ponto de vista técnico. Deixemos agora as questões técnicas, para nos concentrarmos de novo no significado político-legal desta lei. Inicialmente encarada como a bandeira do presidente da República João Lourenço no combate à corrupção, depressa a “lei do repatriamento de capitais” perdeu esse significado. Na verdade, o presidente da República enredou-se – a si e ao Estado angolano – de tal maneira no absurdo teatro do processo Manuel Vicente, que acabou por dar um sinal claro de complacência absoluta perante a corrupção. A própria lei simboliza a fantochada em que o apregoado combate à corrupção se tornou – e, a não ser que o presidente altere significativamente de rumo, de fantochada continuará a tratar-se. Nos […]

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