Etiqueta: José Luís Domingos

Tânia Derrota Presidente do BAI

No passado dia 27 de Julho, a juíza Marideth António Teixeira, da 1.ª secção da sala dos crimes comuns do Tribunal Provincial de Luanda, absolveu a comentarista e socióloga Tânia de Carvalho da acusação por crime de difamação contra o presidente ausente do Banco Angolano de Investimentos (BAI), José Carlos de Castro Paiva. Já tínhamos reportado que o próprio Ministério Público tinha pedido essa absolvição, demonstrando quão fátua era a acusação de Paiva. É importante começar por reter os aspectos da fundamentação da juíza que servem de referência para se perceber e decidir quando há crime de difamação e quando não há. Como se referiu a propósito da condenação do jornalista Carlos Alberto, é fundamental estabelecer uma jurisprudência muito clara sobre os limites da liberdade de expressão e os critério que configuram a existência de difamação, sobretudo para terminar com a ideia de que basta “dizer mal” para existir difamação. […]

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A Brutalidade do Decreto

O Decreto Presidencial n.º 11/22 – que actualiza as Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Coronavírus, feito ao abrigo da alínea m) do artigo 120 e do n.º 4 do artigo 125 da Constituição da República de Angola (CRA) – determina a obrigatoriedade de os estudantes com idade igual ou superior a 12 anos exibirem certificado de vacinação ou equiparado, sob pena de não poderem acederem ao seu estabelecimento de ensino, de acordo com a alínea h) do artigo 8.º de referido Decreto. O advogado e professor universitário José Luís Domingos já escreveu sobre a inconstitucionalidade desta determinação (https://www.facebook.com/zeluis.domingos.35/posts/10159013417500283), pelo que não abordaremos as questões jurídicas que a norma levanta. Apenas salientamos que já era tempo de que uma janela de bom senso se abrisse nos gabinetes dos assessores legais da Presidência da República. Têm chegado demasiado confusões jurídicas oriundas dessas paragens. A questão que pretendemos colocar acerca […]

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O Juízo do Deputado Kapunga

A história da generosidade do deputado Monteiro Pinto Kapunga para com a família foi destruída por uma acusação de feitiçaria e transformou-se numa perseguição à margem de todas as leis. Quando um funcionário o informou de que a irmã supostamente o acusara de feitiçaria, Kapunga enveredou num processo de retaliação e de abuso de poder com vários crimes pelo caminho: abuso de autoridade, cárcere privado, usurpação de imóvel e despedimentos ilegais. Monteiro Pinto Kapunga é, desde 2012, deputado à Assembleia Nacional pelo MPLA. Na página on-line deste órgão de soberania, o deputado é descrito como sendo administrador-geral da Miamop (que tem sede em Malanje), em flagrante violação do artigo 149.º, n.º 2 b) da Constituição, de acordo com o qual “o mandato de Deputado é igualmente incompatível com o exercício de funções de administração, gerência ou de qualquer cargo social em sociedades comerciais e demais instituições que prossigam fins lucrativos”. […]

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Os Hospitais de Papel e a Tristeza de Higino Carneiro (Parte 2)

Município de Menongue No município sede da província, a NNN comprometeu-se a construir o hospital Sanatório de Menongue, na comuna de Missombo. Situado a 16 quilómetros da cidade de Menongue, a empresa apenas levantou as paredes do hospital, após o que abandonou a obra. Entretanto, de 9 de Abril de 2013 a 3 de Fevereiro de 2016, o governo de Higino Carneiro ordenou oito pagamentos, num total de 440 milhões de kwanzas, à NNN, destinados à construção do sanatório. Nuno Lá Vieter e seus subordinados apenas levantaram as paredes, e mais uma vez abandonaram a obra. Data Valor de pagamento 09.04.2013 75,000,000 05.06.2013 50,000,000 05.07.2013 25,000,000 19.03.2014 80,000,000 19.03.2014 80,000,000 30.04.2014 80,000,000 02.06.2014 40,000,000 03.02.2016 10,000,000 TOTAL 440,000,000 Município do Dirico Ainda durante o mandato do general Higino, houve novo pagamento, no total de 296,2 milhões de kwanzas (conforme tabela abaixo), ao seu genro Lá Vieter, para a construção do […]

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Os Hospitais de Papel e a Tristeza de Higino Carneiro (Parte 1)

Em Angola, a maioria dos cidadãos continua a não ter consciência dos efeitos mortíferos da má governação. Uma empresa recebeu fundos destinados à construção de quatros hospitais, em quatro municípios diferentes. Passados mais de seis anos, os hospitais não saíram do papel, apesar de terem sido feitos pagamentos substanciais. Num dos hospitais onde chegaram a levantar-se paredes, a obra foi logo abandonada. Se o dinheiro não tivesse sido tão mal gasto, mesmo tendo em conta o péssimo estado do serviço nacional de saúde, quantos milhares de cidadãos teriam podido receber assistência médica, quantas vidas poderiam ter sido salvas? Não teria sido mais eficaz se se tivesse programado e construído efectivamente apenas um hospital, em vez de se planear quatro, sem conclusão de nenhum? O caso reporta-se à província do Kuando-Kubango, onde foram efectuados pagamentos de várias dezenas de milhares de milhões de kwanzas por obras nunca realizadas. E um dos […]

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Ministério da Saúde Desbarata Fundos Públicos

Desde Abril passado, a ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta, tem contratos por assinar no valor de 525,2 milhões de kwanzas, sem que os mesmos tenham sido submetidos a concurso público. Trata-se de contratos para a prestação de serviços ao Instituto Nacional de Investigação e Saúde (INIS, ex- Instituto Nacional de Saúde Pública). As empresas privadas têm sido pagas sem os contratos assinados e parte dos laboratórios do INIS estão paralisados por falta de reagentes. Como é isso possível? Pedimos esclarecimentos sobre a situação do INIS ao gabinete da ministra, mas ainda não obtivemos resposta. A urgência do sector da saúde impõe que publiquemos desde já a primeira de uma série de peças investigativas. O laboratório de Citometria de Fluxo — onde se realizam os testes de acompanhamento do estado de imunidade de pacientes seropositivos (CD4) — está paralisado há três meses por falta de reagentes. Por sua vez, o laboratório […]

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