Contratação de Advogados em Angola

No âmbito do processo de privatização do Banco do Comércio e Indústria (BCI), o Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) anunciou a contratação para a prestação de serviços de intermediação financeira da sociedade de advogados portuguesa Vieira de Almeida & Associados – Sociedade de Advogados, S.P., R.L. (“VdA”). O IGAPE justificou esta contratação, resultante de um concurso limitado por convite, do seguinte modo: “A VdA é uma sociedade de advogados líder nas áreas de M&A e de mercado de capitais em Portugal, com vasta experiência em diversos processos de privatização, em Portugal e nas jurisdições africanas onde actua através da rede VdA Legal Partners.” Não especificou o IGAPE que a VdA era uma das sociedades de advogados de eleição de Isabel dos Santos. Por exemplo, em Fevereiro de 2020 foi noticiado que estes advogados tinham ajudado “a fazer o esboço de um decreto presidencial assinado por […]

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Xeque-Mate à AEnergia

O Estado angolano intentou um arresto de bens, no valor de 114,2 milhões de dólares, no Tribunal Provincial de Luanda contra a empresa AEnergia S.A. (mais conhecida como Aenergy, a denominação das suas offshores). No passado dia 6 de Dezembro, o gabinete do procurador-geral da República emitiu um comunicado dando conhecimento público da acção levada a cabo pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos. Esse arresto foi requerido em virtude de haver indícios de violação dos contratos celebrados entre o Ministério da Energia e Águas (Minea) e essa empresa, ao abrigo de uma linha de crédito no valor de 1,1 bilião de dólares, concedida a Angola pela empresa norte-americana GE Capital. O arresto foi decretado pelo Tribunal, e consequentemente foram apreendidas judicialmente as quatro turbinas eléctricas adquiridas com fundos públicos, sem o conhecimento do governo. No mesmo processo, foram também arrestadas peças e outros consumíveis. O fiel depositário desses bens […]

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