Habeas Corpus

Dois Primos, Um Morto e Outro Preso: a Crueldade do Poder

6 de Fevereiro de 2026 Rafael Marques de Morais

No primeiro dia da greve dos taxistas, um adolescente morreu após uma acção policial e o seu primo foi detido. Seis meses depois, um está enterrado sem luto digno, o outro continua preso sem acusação. O Presidente declarou que as forças da ordem “actuaram no quadro das suas obrigações” – mas o Presidente não é um tribunal para declarar o cumprimento da lei. As famílias vivem com a morte, a prisão preventiva e o silêncio imposto. Por coincidência, os primos José Ngola, de 14 anos, e Benvindo Ernesto João Zanga, de 17, saíram de casa logo pela manhã de 28 de Julho de 2025, em bairros diferentes de Luanda. O primeiro, no Golf II, cumpria uma missão simples pedida pelo pai: comprar uma peça para a máquina de costura. O segundo, no Camama, saiu para comprar uma bateria para o telemóvel. Era o primeiro dia da greve dos taxistas. Nenhum […]

Direitos Humanos

PGR e Tribunal Violam a Constituição

27 de Janeiro de 2026 Rui Verde

O “General Nila” continua preso, apesar de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a norma legal que fundamentou a sua detenção. A Procuradoria‑Geral da República e o juiz de garantias, ao não promoverem a libertação imediata, estão a violar diretamente a Constituição e a desrespeitar a autoridade do próprio Tribunal Constitucional. A decisão proferida a 14 de Outubro de 2025, saída do Gabinete do Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de Luanda, negando o pedido de Habeas Corpus apresentado pelo advogado Hermenegildo Teotónio em favor de Serrote José de Oliveira, mais conhecido como “General Nila”, declarou que este se encontrava devidamente indiciado pela prática do crime de “perturbação da prestação de serviços públicos”, previsto e punível pelo artigo 4.º da Lei dos Crimes de Vandalismo e por mais nenhum (ler sobre a detenção aqui). Sucede, porém, que, no dia 4 de Dezembro de 2025, o Tribunal Constitucional, reunido em Plenário, […]

A Política da Bala: como o Regime Constrói Inimigos

26 de Janeiro de 2026 Rafael Marques de Morais

Ferido por um disparo policial no primeiro dia da greve dos taxistas, o livreiro ambulante conhecido como “General Nila” permanece detido há mais de seis meses sem acusação formal. O seu caso expõe um padrão de repressão, suspensão da legalidade e fabrico de inimigos num país onde a força substitui o direito. Já passava das dez da manhã de 28 de Julho de 2025 quando o “General Nila” caminhava com os irmãos mais novos, Bartolo e Pascoal. Dirigiam-se ao Hospital Municipal de Talatona para visitar um familiar internado, Esteves Joaquim. Segundo a família, não participavam em qualquer manifestação nem havia distúrbios ou actos de vandalismo naquela zona. Era o primeiro dia da greve dos taxistas em Luanda. De acordo com o relato de Bartolo, um agente do Serviço de Investigação Criminal (SIC) disparou quatro tiros de pistola atrás deles. “O General Nila virou-se para questionar o agente”, conta. Ainda segundo […]

Activistas do Caso 15+2 Vão Ser Libertados Por Decisão do Supremo

29 de Junho de 2016 LUSA

O Tribunal Supremo deu provimento ao ‘habeas corpus’ apresentado pela defesa dos 17 activistas condenados e a cumprirem pena desde 28 de Março por rebelião e associação de malfeitores, e ordenou a sua libertação, anunciou à Lusa o advogado Michel Francisco. “Posso anunciar que recebi agora a chamada do Supremo a dizer que vão ser libertados. Está confirmado e vou agora assistir à saída”, disse à Lusa o advogado, aludindo à resposta ao ‘habeas corpus’ que estava por decidir desde Abril, solicitando que os activistas aguardassem em liberdade a decisão dos recursos à condenação, por rebelião e associação de malfeitores.

Presos Políticos do Caso 15+2 Denunciam Abusos da Justiça

20 de Junho de 2016 LUSA

Os activistas angolanos, condenados até oito anos e meio de prisão, querem ir ao Tribunal Supremo, em Luanda, a 5 de Julho, perguntar pelo 'habeas corpus', pedindo a libertação, por decidir há mais de dois meses. A posição, na véspera da data em que se cumpre um ano sobre as primeiras detenções deste caso, surge expressa numa carta divulgada hoje, assinada por 12 activistas – do grupo de 17 condenados em Março por rebelião e associação de malfeitores -, que cumprem pena no Hospital-Prisão de São Paulo (HPSP), em Luanda. A carta é dirigida ao director dos Serviços Penitenciários, comissário António Fortunato, solicitando que seja "acautelado" o transporte dos reclusos ao Tribunal Supremo, no dia 5 de Julho, pelas 09:00, "caso não haja pronunciamento favorável" ao pedido de 'habeas corpus' interposto pelos advogados, até à tarde do dia anterior. "Servimo-nos desta para comunicar ao senhor director nacional a nossa pretensão […]

Os Procedimentos Legais Necessários para a Libertação dos Revús

6 de Maio de 2016 Rui Verde

Sedrick de Carvalho, jornalista, condenado a prisão efectiva por “delito de opinião”, gostaria de ter uma opinião independente sobre os procedimentos legais existentes para a eventual libertação de si próprio e dos seus colegas. Com humildade, apresento aqui algumas sugestões. É claro, face ao despacho de 18 de Abril de 2016 que suspende a execução da condenação em primeira instância até ser exarada uma decisão do Tribunal Constitucional sobre as questões de inconstitucionalidade levantadas, que não pode ser executada a pena fixada na decisão. Apenas poderá ser ordenada uma medida cautelar, desde que verificados os pressupostos desta medida. Repete-se: Uma decisão de que foi interposto recurso com efeito suspensivo é como se não tivesse sido proferida, dela não decorrendo efeitos. Face a isto, o que fazer? A primeira resposta é óbvia. O artigo 68.º, n.º 1 da Constituição garante que todos têm direito à providência de habeas corpus contra o […]

Justiça Brasileira Mantém Acusações contra Kangamba

21 de Julho de 2014 Rui Verde

O Superior Tribunal de Justiça do Brasil (STJ) mantém as acusações de favorecimento da prostituição e de tráfico internacional de pessoas contra o general Bento Kangamba, revogando apenas a ordem de prisão preventiva. No entanto, no princípio do mês, a 1 de Julho, o diário estatal Jornal de Angola (JA) publicou uma matéria intitulada “Bento Kangamba livre de acusações”, segundo a qual “a justiça federal brasileira ordenou o encerramento do processo e a suspensão dos efeitos do mandado de captura que impendia” contra o general-empresário. A informação do JA não corresponde à verdade. Em 2013, o general Bento Kangamba foi denunciado por favorecimento de prostituição e tráfico internacional de pessoas, e essa denúncia foi recebida por um juiz federal brasileiro. Na sequência das investigações, foi-lhe decretada a prisão preventiva. Inconformado com essa decisão, Bento Kangamba veio pedir liminarmente (quer dizer, provisoriamente e por agora) a liberdade provisória e o […]