Extraterritorialidade

Proposta de Lei Criminaliza a Internet

20 de Janeiro de 2026 Rui Verde

Apresentada como instrumento de combate à desinformação, a proposta de lei angolana sobre “informações falsas” alarga o controlo do Estado sobre a Internet, ameaça as plataformas digitais e os últimos espaços de jornalismo independente, e aprofunda a erosão de liberdades civis, que existem sobretudo no papel. A Proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet é uma má proposta. Representa uma mudança de paradigma na responsabilidade digital para a sociedade angolana, introduzindo um modelo de fiscalização agressivo, com riscos operacionais existenciais para a democracia e a liberdade. E é de duvidosa constitucionalidade em muitas das suas normas. Fundamentada na necessidade de combater o “acentuado e elevado número de notícias falsas” e de preencher uma “notável insuficiência” no quadro legal existente, a legislação estabelece um regime rigoroso que terá impacto destrutivo nas operações das plataformas digitais. A justificação do Estado assenta na premissa de que as ferramentas jurídicas tradicionais se mostram […]

Os Condenados de Angola por Terrorismo na Somália

19 de Maio de 2017 Rui Verde

Ibrahim Karadol e Eljan Tushdievi são cidadãos da Turquia e da Geórgia, respectivamente, condenados a 15 e 12 anos de prisão por crimes ligados ao terrorismo, pelo Tribunal Provincial de Luanda, a 21 de Março de 2017. Se Karadol e Tushdievi fossem terroristas, não hesitaríamos em aplaudir a mão pesada do Tribunal de Luanda. Contudo, lendo os autos, e considerando o contexto, muitas dúvidas se levantam. E colocam-se duas interrogações: 1 – Não terá o Tribunal Provincial de Luanda sido negligente na aplicação dos princípios de direito e processo penal no seu julgamento? 2 – Não serão Karadol e Tushdievi vítimas, como tantos outros, da actuação global concertada dos regimes autoritários, prática que tem vindo a desenvolver-se nos últimos anos? Comecemos pelo primeiro aspecto. A decisão lavrada em 21 de Março de 2017, na 14.ª secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, condena os dois por […]

Justiça