Covid-19: Decreto Executivo Inconstitucional

O facto consensual é que o presidente da República e o governo agiram rapidamente e bem na reacção à pandemia Covid-19. Não houve hesitações e verificou-se uma determinação atempada para evitar o colapso dos serviços de saúde. Politicamente, o Executivo deve congratular-se pela eficácia da sua actuação sanitária, que tem sido reconhecida por variadas organizações internacionais, além de que os números não mentem. Em Angola, há 0,2 mortos por milhão de habitantes devido ao novo coronavírus, uma percentagem inferior a países fronteiriços como a Zâmbia ou a República Democrática do Congo, e manifestamente mais conseguida que a da África do Sul, que é de 22 mortos por cada milhão de habitantes, para não falar de Portugal, com 147 mortos por milhão de habitantes, ou os Estados Unidos, com 351, o Reino Unido, com 608, e o Brasil, com 193 (https://www.worldometers.info/coronavirus/). Portanto, não há dúvidas de que, apesar de todas as […]

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COVID-19: Ministério da Saúde Viola Direito Fundamental

Até este momento, rigorosamente nada mudou para a família que vive o drama de se encontrar há mais de um mês retida na Clínica Girassol, em Luanda, sem saber se está ou não contaminada pelo novo coronavírus, tal como já aqui denunciámos há uma semana. Trata-se de um casal e as suas duas filhas, de 1 e 9 anos de idade, transferidos pelas autoridades sanitárias da sua casa, no condomínio Golden, em Talatona, para a Clínica Girassol, no passado dia 5 de Abril. As autoridades justificam esta medida com um “engano” do Ministério da Saúde (MINSA), que deu origem a que a família – que dias antes cumpriu a quarentena institucional no Hotel Vitória Garden, pois regressara de Portugal no dia 20 de Março – recebesse por engano alta da quarentena institucional. Apesar de a nota de alta se comprovar por meio de um documento atestando os resultados negativos dos […]

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Um Corpo de Voluntários para o Estado de Emergência

A partir de amanhã (sábado), à meia-noite, entra em vigor o estado de emergência em Angola. É uma medida que se impõe. Durante os próximos 15 dias, haverá recolher obrigatório, de modo a conter a velocidade de propagação do coronavírus (covid-19) no país. Contudo, a realidade dos últimos dias, desde que o presidente anunciou as novas medidas, é contrária ao esperado. Há verdadeiras enchentes por todo o lado, filas nos bancos e nos espaços comerciais, em busca de água, gás e de tudo um pouco. Ou seja, a declaração do estado de emergência parece estar a criar mais ajuntamentos e focos velozes de propagação do vírus. Esta crise, que está a verificar-se à escala global, deve ser aproveitada pelo presidente João Lourenço para estabelecer um governo de proximidade com o povo, mas também, ou sobretudo, um governo de ideias. Há 45 anos que o MPLA, desde então instalado no poder, […]

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Estado de Emergência

A par do Covid-19, entrou, nos últimos dias, no léxico angolano, a expressão “estado de emergência”. É importante sabermos exactamente o que significa este conceito e para onde nos conduz. O estado de emergência é um dos denominados “estados de necessidade constitucional” previstos no artigo 204.º da Constituição.  Este artigo prevê três conceitos de necessidade constitucional: o estado de guerra, que é o mais grave; o estado de sítio, aplicável a situações de gravidade que não uma guerra em curso, como um levantamento revolucionário ou semelhante; e, finalmente, o estado de emergência, para situações de gravidade intermédia mais ligadas a catástrofes naturais ou acidentes de grande imensidão e gravidade. O essencial acerca do estado de emergência e dos outros estados de necessidade constitucional está regulado no artigo 58.º da Constituição. Aí se prevê que estes estados só possam ser declarados em caso de “agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, […]

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