Etiqueta: Estado de Direito

Legislador Trata Todos os Angolanos como Suspeitos

Em nome do combate à fraude fiscal, uma proposta de lei angolana converte todos os titulares de contas bancárias em suspeitos — e exige que declarem impostos online num país onde a maioria não tem acesso à internet. Lendo algumas das recentes leis angolanas, fico com a dúvida se sou eu que não sei ler, se é o legislador que não sabe escrever ou vem de outro planeta, numa galáxia distante de Angola. O artigo 45.º, n.º 2 da proposta de lei que aprova o código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) estabelece o seguinte: “2. As instituições financeiras devem ainda apresentar à Administração Tributária, até 31 de Janeiro, por transmissão electrónica de dados, os recebimentos a favor dos clientes ocorridos no exercício económico anterior.” A obrigação imposta por este  artigo 45.º, n.º 2,  segundo a qual os bancos têm de enviar, todos os anos, a informação […]

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Palavras Que Prendem: Caholo e o Crime de Instigação Pública

O activista Osvaldo Caholo, detido há cerca de dez meses na sequência dos acontecimentos de 12 de Julho de 2025, foi condenado, a 27 de Abril de 2026, a dois anos e seis meses de prisão efectiva pela prática do crime de instigação pública ao crime. Inicialmente, o Ministério Público acusava-o também dos crimes de rebelião e apologia pública ao crime, que acabaram por não sustentar a condenação.  A sentença levanta uma questão decisiva para o Estado de Direito: quando é que a palavra deixa de ser expressão de indignação e passa a constituir crime? Para responder, não basta invocar o clima de tensão social, a dureza das declarações ou a sensibilidade política do momento. É necessário demonstrar que o discurso tinha força efectiva para mobilizar terceiros à prática de actos ilícitos e gerar perigo concreto para a paz pública. O Maka Angola analisa a decisão e conclui que a […]

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A Captura do Cadastro no IGCA

A recusa sistemática de um organismo público em reconhecer, proteger e certificar um direito de propriedade não é um incidente burocrático. É um ataque directo ao Estado de Direito. O caso que envolve a cidadã Maria Africano da Silva e o Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA), na pessoa do seu director-geral-adjunto para a área técnica, Silva Hossi Venâncio (na fotografia, o terceiro a partir da esquerda), expõe, com uma nitidez perturbadora, como a fragilidade institucional pode transformar um simples pedido de informação cadastral num verdadeiro esbulho administrativo, com impactos que ultrapassam a esfera individual e atingem a confiança colectiva no sistema jurídico. A 24 de Junho de 2025, através do ofício n.º 6611/GPRC/SIC-LDA/2025, o Serviço de Investigação Criminal (SIC) requereu ao IGCA a confirmação da titularidade cadastral de um terreno de 9,86 hectares no município do Talatona, em Luanda, Trata-se de um processo-crime de usurpação de terreno identificado […]

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Onze Segundos, Seis Meses de Prisão: o Caso Lucungo

Venâncio Lucungo foi detido a 23 de Julho por “provocação à guerra”. Seis meses depois, continua preso, sem acusação formal conhecida. A base da detenção? Um excerto de 11 segundos de um discurso público. A 23 de Julho do ano passado, cinco dias antes da repressão brutal da greve dos taxistas, o Serviço de Investigação Criminal (SIC) deteve Venâncio Filipe Ngondo Lucungo, de 50 anos, sob acusação de “provocação à guerra”. Seis meses depois, o seu advogado, Bruno Xingui, confirma que não foi notificado da acusação formal. A detenção foi anunciada pela Televisão Pública de Angola (TPA), que leu o comunicado oficial segundo o qual Lucungo foi detido por “indícios fortes de prática dos crimes de rebelião, instigação pública ao crime e apologia pública de crime, provocação à guerra ou represálias”. A detenção baseou-se num discurso em que alegadamente Lucungo teria incitado a população “a pegar em armas de fogo […]

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Cibersegurança: a Lei do Autoritarismo

O novo pacote legislativo sobre cibersegurança que o Governo levou à Assembleia Nacional promete proteger o Estado, mas na prática abre caminho a uma arquitectura de vigilância sem precedentes, concentrando poderes, fragilizando garantias constitucionais e ameaçando transformar a liberdade digital em mera concessão administrativa. Este é o segundo artigo sobre o pacote legislativo que o Governo levou à Assembleia Nacional para regular o espaço cibernético. E, tal como aconteceu com a chamada Proposta de Lei contra as Informações Falsas, não há como suavizar a crítica. As leis em discussão, se forem aprovadas como estão, representam uma ameaça séria a qualquer ilusão de evolução para uma democracia substantiva em Angola e colidem frontalmente com os princípios consagrados na Constituição. Isto não é uma opinião ideológica nem um posicionamento partidário. É uma constatação baseada na leitura concreta dos textos legais e nos seus efeitos práticos. Ninguém contesta que, num mundo cada vez […]

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Proposta de Lei Criminaliza a Internet

Apresentada como instrumento de combate à desinformação, a proposta de lei angolana sobre “informações falsas” alarga o controlo do Estado sobre a Internet, ameaça as plataformas digitais e os últimos espaços de jornalismo independente, e aprofunda a erosão de liberdades civis, que existem sobretudo no papel. A Proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet é uma má proposta. Representa uma mudança de paradigma na responsabilidade digital para a sociedade angolana, introduzindo um modelo de fiscalização agressivo, com riscos operacionais existenciais para a democracia e a liberdade. E é de duvidosa constitucionalidade em muitas das suas normas. Fundamentada na necessidade de combater o “acentuado e elevado número de notícias falsas” e de preencher uma “notável insuficiência” no quadro legal existente, a legislação estabelece um regime rigoroso que terá impacto destrutivo nas operações das plataformas digitais. A justificação do Estado assenta na premissa de que as ferramentas jurídicas tradicionais se mostram […]

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O Fantasma de Isabel dos Santos

Ninguém duvide de que sempre estivemos na linha da frente no combate à corrupção, bem como na investigação e divulgação dos eventuais actos ilícitos de Isabel dos Santos. No entanto, ninguém duvide, também, de que a nossa luta é pela justiça. Justiça para todos. E é sobre justiça e Isabel dos Santos que versa este texto. Foi em Dezembro de 2019 que se iniciou a saga judicial contra Isabel dos Santos num tribunal de Luanda. O acto inicial foi um congelamento de bens da filha primogénita de José Eduardo dos Santos por um tribunal cível, a que se seguiu, em Janeiro de 2020, a divulgação dos Luanda Leaks e várias subsequentes apreensões e congelamentos de activos de Isabel dos Santos, quer em Angola, quer em Portugal (deixamos de fora o caso dos Países Baixos, cujos desenvolvimentos diferem daqueles que ocorreram nos dois países lusófonos). O certo é que, passado pouco […]

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O Futuro de Angola nas Mãos dos Angolanos

São as nossas acções de ontem e de hoje que determinam o futuro. Tendo em conta essas acções, quais são as perspectivas realistas para o futuro de Angola? Há quatro pilares estruturantes em que assenta a construção do futuro: uma liderança que promova e una o país e os cidadãos em torno do Estado-Nação; uma efectiva estruturação do Estado de Direito; uma economia próspera para todos; e uma matriz de educação, saúde e justiça que sirva todos os cidadãos, sem deixar ninguém para trás. Em 2017, com a mudança de presidente, após 38 anos de José Eduardo dos Santos, os angolanos sonharam, mais uma vez, com a possibilidade de uma Angola melhor. Com João Lourenço no poder, augurava-se, como primeiro passo de mudança e de liderança, a reforma do Estado e a implementação de um novo modelo de governação, assente na separação de poderes. Em termos práticos, isso significa tratar […]

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Eleições: Justiça Ignorada no Programa dos Partidos

Numa democracia, tão ou mais importante do que o voto é a existência de juízes livres, independentes e imparciais. Na realidade, o voto verdadeiro é um processo democrático cuja protecção e garantia cabe, em última análise, aos tribunais. Consequentemente, os tribunais são a ultima ratio da democracia, tal como o eram os canhões dos reis absolutos. A substituição dos canhões pelos tribunais é um dos mais proeminentes avanços da humanidade. Em relação a Angola, é um facto que os últimos anos lançaram um novo foco sobre a justiça, tornando-a alvo de todas as atenções a partir do momento em que se tornou o instrumento privilegiado no combate à corrupção. No entanto, como demonstraram as recentes deambulações especulativas sobre troca de cadáveres por amnistias, apesar de todos os progressos, ainda se está muito longe de uma justiça auto-suficiente no país. A importância da justiça ficou bem patente na recente atitude do […]

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O Poder Judicial como Palco da Disputa Política

Disseminou-se um mito segundo o qual o poder judicial é um corpo apolítico, que resolve as disputas que lhe são apresentadas de acordo com fórmulas técnico-legais. Mas a realidade é bem diferente e muitas vezes assistimos aos tribunais a tomarem decisões e a dividirem-se nas mesmas linhas em que a população em geral o faz (Jeremy Waldron)[1], e também a tomarem decisões a que só podemos chamar políticas. Nesse sentido, não temos dúvidas em afirmar que o poder judicial, tal como os outros dois poderes, é parte integrante do poder político, embora com características próprias, já bem definidas por um dos Pais Fundadores norte-americanos, Alexander Hamilton, que descreveu o poder judicial como o ramo menos perigoso do Governo, já que não controlava exércitos, nem podia implementar impostos (Alexander Bickel)[2]. O papel do poder judicial e a sua intervenção política tornou-se um dos temas de destaque ao longo dos últimos anos […]

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