O Mito do Não-Controlo Parlamentar do Executivo

Há um mito recorrente no constitucionalismo angolano, segundo o qual a Constituição de 2010 não permite que a Assembleia Nacional fiscalize os actos do poder executivo. Esse mito foi reforçado e transformado em realidade, durante uns tempos, pelo tristemente famoso acórdão n.º 319/13, de 23 Outubro, do Tribunal Constitucional. Na verdade, este acórdão, escrito pelo então juiz conselheiro Raúl Araújo e subscrito pelos juízes Rui Ferreira, Américo Garcia, Miguel Correia, Onofre dos Santos e Teresinha Lopes, declarou ser inconstitucional a participação de ministros ou de altos responsáveis do Executivo em Comissões Parlamentares ou audiências na Assembleia Nacional sem a autorização do presidente da República, bem como a realização de interpelações e inquéritos ao Executivo, e igualmente perguntas ou audições de ministros. Esta peça judicial foi vista como um ponto baixo da jurisprudência constitucional, ao coarctar os poderes da Assembleia para vigiar e questionar ministros. Foi, aliás, estranho que apenas seis […]

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A Justiça da Greve da Justiça

O colectivo de funcionários judiciais do Tribunal Supremo entrou em greve no passado dia 17 de Dezembro. A greve prolonga-se até ao dia 24, véspera de Natal. Os trabalhadores reivindicam a melhoria das condições salariais e de trabalho, designadamente, a equiparação salarial com os outros órgãos de soberania, como o Tribunal de Contas, o Supremo Militar e o Tribunal Constitucional. Como já reportámos no Maka Angola, o presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, tentou amaciar os grevistas com uma série de medidas, em que se incluíam a compra de veículos Toyota Hiace e de cabazes de Natal para os funcionários do tribunal. Esta intervenção foi um desastre, pois, além de não ter evitado a greve, ainda desencadeou uma onda de repúdio nos restantes funcionários judiciais. A greve está agora em curso e o seu principal objectivo mantém-se: a equiparação salarial. Ora, é aqui que reside o bloqueio do problema. Joel […]

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Novo Código do Processo Penal sob Escrutínio

A Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro, aprovou o novo Código de Processo Penal (CPP) em Angola, que entrará em vigor na mesma data que o novo Código Penal, em Fevereiro de 2021. O Código do Processo Penal, em certa medida, é bem mais importante do que o Código Penal, pois representa o direito constitucional em acção: é através do processo penal que as pessoas são condenadas e julgadas, que perdem a sua liberdade e os seus bens. Por essa razão, este novo Código deve ser analisado com redobrada atenção. O novo Código do Processo Penal vem substituir o Código do Processo Penal português de 1929, que estava ainda em vigor em Angola – e já não estava em Portugal desde 1987. Além disso, este novo Código angolano vem revogar algumas leis avulsas angolanas, das quais se destacam as recentes Lei n.º 2/14, de 10 de Fevereiro, Lei Reguladora […]

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Um Morto, Três juízes e Um Enterro em Benguela

A 26 de Agosto de 2020, Benilde Malé, juíza de direito a exercer funções na Sala do Civil e Administrativo do Tribunal da Comarca de Benguela, deferiu, no âmbito do processo 86/2020, uma providência cautelar não especificada. Nessa providência, os autores Edilson Lacerda, Nelma Lacerda e Sílvia Lacerda, filhos de Carlos Lacerda, entretanto falecido, requeriam, contra a Comissão Provincial de Saúde Pública e o Gabinete Provincial de Saúde de Benguela, que fosse suspenso provisoriamente o enterro e a cerimónia fúnebre do pai, e ainda que o corpo fosse disponibilizado pelas referidas autoridades para realização de autópsia. O fundamento do requerimento dos filhos era o aparente tratamento negligente dado no Hospital de Polícia, no Município da Catumbela, a Carlos Lacerda, do qual resultou a sua morte. O hospital afirmava que Carlos Lacerda morrera de Covid-19, enquanto os familiares asseguravam que a morte se devera à falta de condições e de tratamento […]

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Ordem dos Advogados: Um Estado de Direito só para Ricos

Quando é que em Angola existiu um Estado de direito? A resposta é simples: nunca. Entre 1975 e 1992, enquanto vigorou um regime de inspiração doutrinária marxista-leninista, não tinha sentido falar em Estado de direito, uma vez que, de acordo com a doutrina, o direito não era mais do que o reflexo da estrutura de poder, um instrumento de controlo social da classe dominante. Por sua vez, a legalidade socialista não tinha de obedecer a regras, mas a objectivos, no caso a criação do paraíso proletário em Angola. Já sabemos que estas teorias apenas serviram para que os dirigentes comunistas fizessem o que queriam, se enriquecessem a eles próprios e deixassem o povo na miséria. Depois de 1992, Angola adoptou formalmente o modelo constitucional democrático e pluralista, que implicava, em teoria, a implementação do Estado de direito. Contudo, as práticas anteriores mantiveram-se, e assistimos ao desprezo absoluto e completo da […]

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Uma Manifestação pelo Futuro: Empregos para os Jovens

No próximo dia 16 de Junho, sábado, vai ocorrer a marcha pacífica silenciosa contra a violência e a banalização da criminalidade. A marcha, autorizada pelo Governo Provincial de Luanda, deverá partir do Largo do Porto de Luanda, cerca das 13h00, e percorrerá a Marginal, com termo previsto no Largo do Baleizão. Organizada pelo Observatório para a Coesão Social e Justiça, liderado pelo advogado Zola Bambi, a iniciativa merece todo o apoio. A marcha é pertinente e oportuna, pela possibilidade que oferece a todos os angolanos de se manifestarem de forma pacífica e tranquila em defesa do seu futuro. Há que apoiar esta marcha e transformá-la num apelo à instituição do Estado de Direito em Angola. Um Estado de Direito que resultará da reforma do Serviço de Investigação Criminal, tornando-o numa força policial eficiente e respeitadora da lei. Um Estado de Direito que conseguirá colocar os governantes corruptos na cadeia, após […]

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Assassinato em Directo. Afinal, Há Impunidade?

Eu vi, tu viste, todos viram: um cidadão angolano caído, indefeso, no chão, a ser barbaramente assassinado à queima-roupa por um agente do SIC, a 1 de Junho. Foi uma imagem semelhante a esta que levou a opinião pública dos Estados Unidos a condenar a guerra do Vietname nos anos 1960. Esperemos que esta filmagem em Angola tenha o mesmo efeito, que os angolanos decidam que não querem continuar a ter selvagens no poder, e que comecem em definitivo a lutar por uma Angola justa e assente num Estado de direito. É óbvio que, caso o relatório de Rafael Marques sobre as execuções sumárias em Luanda tivesse sido levado a sério pelas autoridades angolanas, e não objecto de intervenções cosméticas e escaramuças públicas por parte do ministro do Interior Ângelo Tavares, esta situação não teria acontecido, pois há muito tempo teriam sido tomadas medidas de disciplina na actuação do SIC. […]

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Os Deveres dos Juristas: os Casos de Carlos Feijó e Benja Satula

As vestes talares que os juristas envergam remetem para os primórdios da Justiça: a ligação à Antiga Roma e ao sacerdócio. Ora, esta dupla origem define, na sua essência, quais os deveres de um jurista em qualquer parte do mundo, e em Angola também. O jurista desempenha um papel duplo na sociedade, enquanto intérprete e aplicador do Direito. Por um lado, deverá ser o garante da Justiça, isto é, da atribuição a cada um do que é seu, da salvaguarda dos direitos individuais e da protecção dos mais fracos. Queixava-se Cálicles, no diálogo platónico Górgias, de que a Justiça o colocava em igualdade perante os mais fracos, e nessa medida o Direito acabaria por servir como refúgio dos mais fracos perante os mais fortes. Na realidade, é a postura contrária a Cálicles que a Justiça e o Direito devem ter antes de tudo. Como ordenação da vida social, o Direito […]

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Será a Amnistia Inconstitucional? O Repatriamento de Capitais e os Erros de João Lourenço

Uma amnistia não é uma coisa má. O conceito terá surgido na Antiga Grécia democrática, como forma de reintegrar aqueles que tivessem sido vítimas de regimes anteriores. Na Antiga Roma, impôs-se de forma mais alargada, com um significado de perdão e esquecimento. Na realidade, a amnistia é um acto político muito relevante em situações de anormalidade, e o seu objectivo é perdoar e restabelecer a paz e a concórdia entre os cidadãos. Nos tempos modernos, a amnistia foi muito importante para transições políticas bem- sucedidas, como a sul-africana pós-Apartheid ou a chilena pós-Pinochet. E é evidente que, quando Angola confrontar, verdadeiramente, o seu futuro e se empenhar numa real transição política rumo à democracia e ao Estado de Direito, a amnistia desempenhará um papel preponderante. Portanto, a amnistia é um instrumento de grande dignidade política, que deve ser usado em momentos sensíveis da história dos países. Entra neste raciocínio a […]

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O SIC Continua a Violar os Direitos Humanos

“João Alfredo Dala foi pessoalmente torturado – até o deixarem mutilado – por alguns dos principais chefes do SIC, durante 15 horas seguidas, para o obrigarem a repetir, em vídeo, uma confissão que lhe tinham preparado.” Assim sintetiza Maka Angola os abusos a que João Alfredo Dala, cidadão angolano, foi submetido pelas próprias autoridades do país. Nunca é demais repetir: a tortura é absolutamente proibida em Angola, nos termos da Constituição. Determina o artigo 36.º, n.º 3, b) que todo o cidadão tem o direito de não ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante, e o artigo 60.º prescreve que ninguém pode ser submetido a tortura, a trabalhos forçados, ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Estas proibições estão sujeitas à injunção do artigo 28.º, n.º 1 da mesma Constituição, isto é, são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas. […]

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