Etiqueta: CSMMP

PGR: Ilegalidade contra Ilegalidade

A 3 de Julho passado, Adalberto Luacuty, secretário-executivo do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP), endereçou o ofício n.º 554/GSECSMMP/IIANO-5ºMD/2024 ao inspector-chefe coordenador do Ministério Público junto dos Tribunais Superiores, relação, director nacional, titular do SIC, SME, Província e Comarca. Nesse ofício, o secretário-executivo do CSMMP transcreve o despacho exarado pelo presidente do Conselho e procurador-geral da República (PGR), Hélder Fernando Pitta Gróz, datado de 26 de Junho de 2024, referente ao Processo de Avaliação dos Magistrados durante o primeiro semestre de 2024. Nos termos desse despacho, Pitta Gróz determina que, para efeitos de “prestação efectiva de serviço”, os magistrados que paralisaram a sua actividade fazendo greve não poderão ser classificados com nível “Bom”. Há nesta decisão, que parece ter sido tomada individualmente pelo PGR Pitta Gróz, e não resultar de qualquer deliberação geral do CSMMP, uma punição genérica de todos os magistrados do Ministério Público que fizeram […]

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Angola sem Procurador

O país está sem procurador-geral da República (PGR) há um mês, desde que, a 16 de Dezembro passado, o general Pitta Groz cessou o seu mandato de cinco anos. Estamos assim perante um vazio institucional incompreensível. O presidente da República deve acabar com esse vazio o mais rapidamente possível e travar a regressão que a aplicação da justiça vem sofrendo em Angola. Para isso, e conforme exigido pela lei, João Lourenço deve promover que o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP) lhe apresente a lista dos três possíveis candidatos a PGR e proceder à sua urgente nomeação. Nos últimos 20 anos, o cargo tem sido sempre confiado a um general, tradição iniciada com Augusto da Costa Carneiro (2002-2007), transmitida a João Maria de Sousa (2007-2017) e, finalmente, a Pitta Groz (2017-2022). Como já antes referimos, na reunião plenária de 16 de Dezembro, o presidente do CSMMP, o mesmo […]

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Ilegalidades na Recondução do Procurador-Geral

Há momentos que definem um mandato. O momento presente vai definir o mandato de João Lourenço e a luta contra a corrupção. Ao reconduzir o procurador-geral da República (PGR), general Hélder Pitta Groz, que se mostrou demasiado incompetente, lento e receoso, criando omissões inexplicáveis, João Lourenço assume esse passivo. Agora, já não se poderá justificar com a incapacidade do pessoal herdado do anterior presidente da República. O falhanço do PGR será o falhanço de João Lourenço – os dois generais ficarão indelevelmente ligados.  O que está em causa nesta situação concreta não são as pessoas, mas o não seguimento do devido processo legal (“due process”). O Estado de Direito assenta na obediência aos pressupostos e requisitos legais e não à vontade das pessoas. A lei justa deve prevalecer. Para existir um Estado de Direito, o fundamental são os princípios, regras e a sua aplicação.  Ora, quer os relatos de fontes […]

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