A Corrida aos Bens do Estado: Saquear Até ao Fim

Nos últimos tempos, o ritmo a que José Eduardo dos Santos distribui os activos do Estado pelos seus filhos e testas-de-ferro acelerou brutalmente. O ainda presidente tem transferido todos os contratos públicos que consegue para o nome dos “seus”, enriquecendo e empoderando filhos e associados. Com a entrega das obras de construção do Pólo Industrial de Fútila, em Cabinda, à empresa Benfin, SA, cujo accionista de referência é José Filomeno dos Santos (Zenú), o presidente coloca o controlo económico estratégico desta província nas mãos do seu filho e dos amigos deste. Essa medida surge na sequência de duas outras através das quais o presidente entregou a construção e a concessão do porto de águas profundas de Caio e de parte do sector de electricidade em Cabinda ao seu filho e amigos. Senão vejamos. Em Julho passado, a ministra da Indústria, Bernarda Martins, foi a Cabinda “para testemunhar o arranque destas […]

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Tribunal Constitucional: o Chouriço e as Eleições

Está publicada no site do Tribunal Constitucional a decisão deste, tomada a 6 de Dezembro último, relativamente ao pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de alguns artigos da nova Lei do Registo Eleitoral Oficioso, requerida pelos grupos parlamentares da UNITA e da CASA-CE, em especial, a decisão legal de entregar o registo eleitoral ao Ministério da Administração do Território (MAT). A decisão está errada e não recomenda o Tribunal como garante de um processo eleitoral livre e justo. A questão essencial sobre que se debruça o alto Tribunal radica na definição do conteúdo e alcance do artigo 107.º da Constituição, na definição das competências da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e na competência para realizar e organizar o registo eleitoral. Ou, em português simples, a questão é simplesmente uma: se o Ministério da Administração do Território (auxiliar do Titular do Poder Executivo) está ou não a fazer um trabalho de registo […]

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