Os Perigos da Contratação Simplificada
O escândalo dos autocarros que levou Rafael Marques a dirigir uma carta aberta ao presidente da República é, também, um problema de falta de transparência do uso dos dinheiros públicos, para o qual muito contribui a utilização deficiente do Procedimento de Contratação Simplificada, como no caso dos autocarros. O facto é que este procedimento está previsto na lei, mas tem uma natureza excepcional. Isto é, pode ser utilizado, mas apenas em determinadas circunstâncias muito estritas. De acordo com a lei, a decisão de recorrer ao Procedimento de Contratação Simplificada tem de ser bem fundamentada, de tal modo garanta total transparência, ao contrário do que se verifica no caso dos autocarros. Quais são, então, as normas quanto ao fundamento e aos limites da utilização da contratação simplificada? A Lei dos Contratos Públicos (LCC) é a Lei 41/20 de 23 de Dezembro. A contratação simplificada é um dos procedimentos de contratação pública […]
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