Etiqueta: Assembleia Nacional

Pedido de Impugnação da Nomeação de Isabel dos Santos à PGR

Requerimento ao Procurador-Geral da República para efeitos do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 4-A/96, de 5 de Abril. Impugnação do Acto Administrativo de nomeação da Eng.ª Isabel dos Santos como Presidente do Conselho de Administração da SONANGOL. Exmo. Senhor Procurador-Geral da República Rafael Marques de Morais, natural de Luanda [dados pessoais omitidos] vem expor e requerer, para os efeitos e termos da alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 4-A/96, de 5 de Abril, que determina que o Ministério Público demande a impugnação de um acto administrativo quando este viole a Constituição, o seguinte: 1º Em 16 de Maio de 2016 foram exarados o Decreto Presidencial n.º 109/16, de 26 de Maio, que aprova o Modelo de Reajustamento da Organização do Sector dos Petróleos e o respectivo calendário de implementação, e o Decreto Presidencial n.º 110/16, que altera os estatutos da Sonangol (Anexo 1 – Decretos referidos). 2º Os […]

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Participação Sobre Improbidade do Presidente a Favor do Filho e Nora

DIGNÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA                                                                                                  GENERAL JOÃO MARIA MOREIRA DE SOUSA Assunto: Participação nos termos do Artigo 32.º da Lei n.º 3/10 de 29 de Março – Lei da Probidade Pública Exmo. Senhor Procurador-Geral da República, Rafael Marques de Morais [dados pessoais omitidos] vem, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 3/10 de 29 de Março – Lei da Probidade Pública, participar factos que, no seu entender, revelam improbidade por parte do Senhor Presidente da República José Eduardo dos Santos, na qualidade de Titular do Poder Executivo (Artigo 120.º da Constituição), e nesse sentido solicitar que seja instaurada a respectiva investigação, após o apuramento de indícios da eventual relevância ilícita dos mesmos. I – FACTOS E PROVAS Nos termos das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 3/10 de 29 de Março – Lei da Probidade Pública, o participante (adiante designado como P.) comunica […]

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Ainda as Ilegalidades na Nomeação de Isabel dos Santos

As auto-referentes elites jurídicas do país saíram a terreiro para defender a bondade legal da nomeação paterno-presidencial de Isabel dos Santos. Desde procuradores distintos do Ministério Público a não menos distintos juristas, todos se ergueram a uma só voz proclamando a legalidade e a probidade dessa nomeação. Os argumentos essenciais, retirando os asininos, são dois. O primeiro é que o presidente da República não é um agente público, pelo que não se lhe aplica a Lei da Probidade Pública. O segundo é que o acto de nomeação de Isabel dos Santos é um acto político, e por isso não pode ser objecto de impugnação nos tribunais, apenas devendo ser avaliado nas próximas eleições gerais. São estes os dois argumentos jurídicos de quem defende a nomeação, a que aduzirei uma terceira questão, que é a duvidosa constitucionalidade disto tudo. O presidente da República como agente público A Lei da Probidade Pública […]

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Governo Lucra mais com Cervejas e Desculpa-se com o Petróleo

O executivo do presidente José Eduardo dos Santos tem gerido com extraordinária serenidade e bastante habilidade a comunicação sobre a crise económica que o país atravessa. A isso se junta a extrema serenidade presidencial e a sua indisputável competência na manutenção do seu poder pessoal.  No entanto, a falta de responsabilidade política, civil e criminal pela gestão da coisa pública ameaça consumir, de forma irreversível, a capacidade de manipulação da realidade, desenvolvida ao longo de 40 anos no laboratório de governação do MPLA. A crise que o governo atribui à queda do preço do petróleo tem servido para mascarar uma realidade caótica muito mais profunda e antiga, precedendo em muito as razões ora anunciadas pelos governantes. O Tribunal de Contas oferece algumas pistas aterradoras. Segundo dados revelados pelo Tribunal de Contas, o Estado obteve, em 2013, dividendos na ordem dos 95.4 milhões de kwanzas (US $954 mil) pela participação directa […]

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A Crise do Petróleo e a Receita Presidencial para o Desastre

Por toda a capital angolana, Luanda, cartazes estrategicamente posicionados anunciam um país que é alegremente conduzido ao progresso pelo Governo. «Construindo uma Angola próspera e solidária» é o presunçoso lema dos anúncios que celebram os feitos do Governo em todas as áreas da vida. Um dos cartazes festeja “mais energia eléctrica, mais desenvolvimento”, com uma foto da barragem do Gove, no Huambo, pese embora as recorrentes falhas de energia. Este gigantesco exercício de propaganda fora de um período eleitoral só tem precedentes no início da década de 1970, quando as autoridades coloniais portuguesas tentaram desesperadamente vender a ideia de que o seu domínio fazia as pessoas muito felizes e a independência podia destruir todos os seus grandes feitos. Contudo, esta propaganda atinge o auge numa altura em que a diminuição constante do preço do petróleo nos mercados internacionais pode ser uma boa notícia para o povo angolano e um mau […]

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Empresário e Deputado do MPLA, Vigílio Tyova, Viola a Constituição

Dias após ter sido eleito deputado à Assembleia Nacional pelo círculo provincial da Huíla, Vigílio da Ressurreição Bernardo Tyova escreveu ao ministro da Geologia e Minas a solicitar uma concessão para a exploração, extracção, comercialização e exportação de quartzo no município do Quilengues. Na carta, datada de 18 de Setembro de 2012, o deputado Tyova apresentava-se como sócio-gerente, advogado, “professor universitário” e 2.º secretário do Comité Provincial do MPLA na Huíla. Até 2010, o empresário exerceu o cargo de administrador municipal do Lubango, província da Huíla, a sede dos seus negócios. Em posse do título de exploração de granito negro n.º 1012/327/TE/DNLCM/2008 em Mpunda, na comuna da Quhita, município da Chibia, o deputado procurava assim aumentar o número de concessões em seu nome. A Omatali é uma empresa familiar na qual o deputado detém 75 por cento do capital, cabendo aos seus filhos a restante percentagem. Em discursos oficiais, o […]

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Manifestação e Discursos: MPLA vs UNITA

Os raptos e os presumíveis assassinatos, em Maio de 2012, dos activistas Alves Kamulingue e Isaías Cassule estão finalmente a merecer a devida atenção por parte da classe política angolana, assim como da sociedade em geral. O caso representa a nova viragem na abordagem política da vida e do quotidiano dos cidadãos. É a nova era da primazia dos direitos humanos. Da parte dos partidos políticos, a UNITA, o principal partido da oposição, pretende dar corpo ao sentimento de indignação da sociedade civil, organizando uma manifestação no dia 23 de Novembro. A iniciativa é oportuna, mas o comunicado para a sua convocação foi pouco inteligente e reabriu velhas feridas ao lembrar, de forma leviana, os crimes políticos do passado. O MPLA, partido no poder, por sua vez, desenterrou o seu machado de guerra e, com um discurso belicista, tenta desencorajar o acto. O seu comunicado é um desastre político e […]

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O Tribunal Constitucional e o Golpe contra o MPLA

A recente decisão do Tribunal Constitucional em declarar a inconstitucionalidade parcial do Regimento Interno da Assembleia Nacional, sobre a fiscalização dos actos do governo, é mais um golpe presidencial contra o seu próprio partido, o MPLA. Segundo o Acórdão nº 319/2013 “a Constituição não confere à Assembleia Nacional competência para fazer interpelações e inquéritos ao Executivo, nem para convocar, fazer perguntas ou audições aos Ministros, uma vez que em Angola os Ministros de Estado, Ministros e Governadores desempenham funções delegadas pelo titular do Poder Executivo, que é o Presidente da República”. Para o Tribunal Constitucional “ter o poder de convocar os ‘membros do Executivo’ seria o mesmo que ter o poder de convocar o Presidente da República que é o Titular do Poder Executivo, o que não é constitucionalmente aceitável”. O referido Acórdão é apenas a formalização, na realidade, de uma decisão tomada em 2010 pelo então presidente da Assembleia […]

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Jornalistas da RNA Contra Censura

Os jornalistas da Rádio Nacional de Angola (RNA) manifestam-se, pela primeira vez, contra a censura. A RNA é o principal veículo de informação do Estado e o maior canal de propaganda do executivo do Presidente José Eduardo dos Santos. Numa nota de protesto endereçada hoje ao Conselho de Administração da RNA, o núcleo do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), do referido órgão, concede um período de 60 dias para a resolução dos problemas da censura e das suas reivindicações laborais. Segundo a nota de protesto, os jornalistas notam a frequência com que “notícias já preparadas” são “retiradas da pauta sob o pretexto de ordens superiores assim o terem determinado”. Os jornalistas alertam a sua direcção para o facto de serem eles próprios “os responsáveis pela recolha, selecção e divulgação das matérias, com a aprovação e a supervisão do editor de serviço”. Referem também como, no exercício da sua profissão, devem […]

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Até Tu, Lopo!

A trajectória de Lopo do Nascimento, actual deputado do MPLA na Assembleia Nacional, como a voz moderada, credível e crítica do regime, é digna de um livro. Durante muitos anos, vários sectores da sociedade, quer no seio do regime quer no seio da oposição e da sociedade civil, alimentaram a esperança de que Lopo do Nascimento seria o candidato presidencial ideal para congregá-los. Viam nele uma reserva moral da política nacional. No entanto, também se reconhecia em Lopo do Nascimento, que já ocupou os cargos de primeiro-ministro e secretário-geral do MPLA, falta de coragem para enfrentar abertamente o presidente José Eduardo dos Santos e o seu círculo de poder pessoal. A respeitabilidade política cultivada por Lopo do Nascimento passou a ser questionável quando, em 2011, assumiu o cargo de presidente do Conselho-Geral e de Supervisão da Coba, uma das maiores empresas portuguesas de consultoria em engenharia civil e ambiental. Em […]

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