Responsabilizar o Estado: Um Caso de Más Lições
A recente decisão do Tribunal da Relação de Benguela, que rejeitou uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado angolano, levanta sérias dúvidas sobre a protecção efectiva dos direitos fundamentais e sobre a forma como os tribunais estão a interpretar a Lei da Responsabilidade do Estado. O caso, que envolve detenções arbitrárias, alegadas agressões policiais e violações de direitos constitucionais, oferece uma leitura preocupante sobre o estado de direito em Angola. Nos últimos dias, foi anunciado que o Ministério Público tinha requerido a libertação dos líderes das associações de taxistas que tinham promovido a greve do final de Julho passado, a qual originou graves motins, resultando em, pelo menos, 30 mortos. A autoridade judiciária chegara à conclusão que não tinha nenhuma prova para imputar fosse que crime fosse a estes dirigentes associativos. Imediatamente, o advogado de um dos líderes comunicou que iria propor uma acção de responsabilidade civil extracontratual […]
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