amnistia

O Mandado de Captura contra Isabel dos Santos

25 de Novembro de 2022 Rui Verde

Tem sido notícia, sempre envolta em alguma bruma – o que acaba por lhe retirar efeito público –, a emissão de um mandado “internacional” de captura contra Isabel dos Santos. É bom começar por esclarecer o que isto é, uma vez que a Interpol não emite mandados internacionais deste tipo. Em rigor, o que há é um mandado de captura nacional emitido pela Procuradoria-Geral de Angola (PGR) no âmbito do processo n.º 48/2019DNIAP/PGR a 3 de Novembro de 2022. O que acontece é que este mandado é transmitido à Interpol sob a forma de uma red notice (notificação vermelha). Alertas vermelhos na Interpol A red notice é o pedido de um Estado (neste caso, Angola) a todos os países membros da Interpol para localizar e prender provisoriamente uma pessoa (Isabel dos Santos), com vista a extraditá-la, entregá-la ou acção legal semelhante. A red notice não é um mandado de prisão internacional, […]

Nova Lei da Amnistia: Resultados Práticos

10 de Novembro de 2022 Rui Verde

Em alguns aspectos, Angola é um país feliz. Com alguma regularidade, os seus órgãos de soberania promovem uma lei da amnistia. Não vale a pena, para justificar tais leis, falar das velhas tradições romanas de amnistia, e muito menos do perdão na cultura tradicional africana, ou de como esta constituiu a argamassa da nova África do Sul. A amnistia é uma forma de encontro de uma sociedade com todos os seus entes, privilegiando uma cultura de consenso e integração e, nessa medida, deve ser vista de forma positiva. Contudo, é evidente que no âmbito do chamado combate à corrupção em Angola, do ponto de vista político e da simbologia, uma nova lei da amnistia levanta algumas dúvidas ou questões. Desde logo, é difícil de a encarar à luz das recentes declarações de um juiz do Tribunal Supremo, que, num exercício de extrema fustigação judicial, considerou inadmissível qualquer contemporização com os […]

A Lei do Branqueamento, perdão, do Repatriamento de Capitais

18 de Maio de 2018 Rui Verde

Foi épico o combate que a UNITA travou na Assembleia acerca da questão do repatriamento dos capitais. Adalberto da Costa Júnior, Mihaela Webba e José Pedro Kachiungo, entre outros, bateram-se com galhardia e empenho na discussão, fazendo renascer uma oposição que andava adormecida desde o Verão. Provavelmente, esta será a única vantagem da aprovação da proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros apresentada pelo MPLA. Como esperado, as posições da UNITA foram derrotadas na Assembleia, tendo-se aprovado a proposta de lei avançada pelo MPLA, sem qualquer cedência. Já tivemos oportunidade de criticar a essência dessa proposta várias vezes (ver aqui, aqui e aqui). Em termos estruturais, a lei agora aprovada tem várias deficiências. Em primeiro lugar, concede uma amnistia geral a todos os desmandos financeiros – e foram imensos – ocorridos em Angola. Ora, não se verificando qualquer reestruturação no Estado angolano, nem existindo uma sociedade realmente democrática e […]

Será a Amnistia Inconstitucional? O Repatriamento de Capitais e os Erros de João Lourenço

25 de Fevereiro de 2018 Rui Verde

Uma amnistia não é uma coisa má. O conceito terá surgido na Antiga Grécia democrática, como forma de reintegrar aqueles que tivessem sido vítimas de regimes anteriores. Na Antiga Roma, impôs-se de forma mais alargada, com um significado de perdão e esquecimento. Na realidade, a amnistia é um acto político muito relevante em situações de anormalidade, e o seu objectivo é perdoar e restabelecer a paz e a concórdia entre os cidadãos. Nos tempos modernos, a amnistia foi muito importante para transições políticas bem- sucedidas, como a sul-africana pós-Apartheid ou a chilena pós-Pinochet. E é evidente que, quando Angola confrontar, verdadeiramente, o seu futuro e se empenhar numa real transição política rumo à democracia e ao Estado de Direito, a amnistia desempenhará um papel preponderante. Portanto, a amnistia é um instrumento de grande dignidade política, que deve ser usado em momentos sensíveis da história dos países. Entra neste raciocínio a […]

Questões Jurídicas do Repatriamento de Capitais

16 de Dezembro de 2017 Rui Verde

João Lourenço anunciou, e nós aplaudimos. O governo vai exigir que os angolanos com capitais no exterior os tragam de volta para o país, de modo a promover o investimento, sob pena de ficarem sem eles. A ideia tem apelo popular, faz sentido do ponto de vista económico, pois Angola precisa de muito investimento e tem pouco capital disponível. Aliás, na perspectiva da racionalidade económica, é bem possível que qualquer investimento em Angola traga maiores taxas de rentabilidade, maiores lucros, do que os investimentos feitos no exterior, habitualmente em economias maduras e pouco rentáveis. Contudo, a economia e o direito têm de andar de mãos dadas e, se todos queremos uma Angola próspera, todos queremos uma Angola onde predomine o Estado de Direito. O dinheiro que alguns angolanos colocaram no estrangeiro chegou lá de uma de duas maneiras: legal ou ilegalmente. Por exemplo, o investimento da Sonangol no banco português […]

O Caso da Malária e o Estado de Direito

6 de Dezembro de 2017 Moiani Matondo

Retoma hoje, na 7.ª Secção dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, o julgamento do caso do desvio de verbas atribuídas pelo Fundo Global para a luta contra a malária em Angola. Ao todo, o fundo atribuiu, ao longo dos anos, cerca de 100 milhões de dólares, quatro dos quais foram parar aos bolsos de altos funcionários do Ministério da Saúde. O caso é extraordinário, porque nenhum dos responsáveis pelo desembolso das verbas está a ser julgado, uma vez que foram abrangidos pela amnistia geral de 2016. Apenas a arraia-miúda se encontra no banco dos réus. Tinham autorização assinada para desembolso dos fundos as seguintes entidades: ministro da Saúde, José Vandúnem; secretário de Estado da Saúde, Alberto Masseca; secretário-geral do ministério da Saúde, Manuel da Silva Caetano; coordenadora da Unidade Técnica de Gestão do Fundo Global / MINSA, Maria de Fátima Saiundo; e, finalmente, o director do Gabinete de […]

A Farsa da Amnistia

23 de Julho de 2016 Rui Verde

Parece que Virgílio de Fontes Pereira – antigo ministro de várias pastas do governo e actual líder do grupo parlamentar do MPLA – é jurista e tem um mestrado em Ciências Político-Jurídicas. Foi este suposto mestre jurista quem proferiu a seguinte inaudita afirmação: “A concessão de amnistia a todos os crimes comuns, puníveis com pena de prisão até 12 anos, representa um acto de magnanimidade de Sua Excelência o Presidente da República.” Falamos de Virgílio de Fontes Pereira como hipotético mestre jurista porque custa a crer que um verdadeiro jurista dissesse tamanho disparate, a não ser que pretendesse reconhecer que Angola é uma ditadura unipessoal, onde todo o poder provém do presidente da República. A não ser que quisesse assumir que as formulações constitucionais angolanas não passam de meros adornos da farda ditatorial de José Eduardo dos Santos, e que a Assembleia Nacional serve apenas de palco a actores bem […]