Governo em Colapso Moral: o Ataque à Sociedade Civil
Governo de João Lourenço declara guerra à sociedade civil. A nova lei das ONG transforma a contestação popular em inimiga do Estado e usa a “segurança” como cortina de fumo para proteger um regime falido e para manter impunes os responsáveis pela pilhagem dos cofres do Estado.
A proposta de Lei das Organizações Não Governamentais (ONG) que o MPLA se prepara para aprovar não é um exercício técnico de regulação. É um acto político de desespero. Serve para encobrir o desastre governativo de João Lourenço e para desviar as atenções do saque estrutural que todos os dias continua a destruir o país.
Do preâmbulo aos capítulos finais, a lei abandona a matriz constitucional da liberdade de associação (artigo 48.º da Constituição da República de Angola) e submete as ONG a um regime de suspeição permanente, assente em três eixos: branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e segurança do Estado. Não como riscos concretos e proporcionais, mas como pressuposto geral de actuação.
Incapaz de atacar o problema real — a impopularidade consensual do seu desgoverno — o regime escolhe um alvo politicamente seguro: a sociedade civil. Um alvo que não oferece risco de retaliação directa, é fácil de cercar e cuja criminalização simbólica produz dividendos imediatos no aparelho securitário.
Para se proteger da contestação do povo, o regime de João Lourenço transforma agora os veículos independentes de expressão do descontentamento popular em inimigos. Incapaz de servir o povo, transforma-o no inimigo do seu próprio poder.
Trata-se de uma estratégia de imobilização preventiva. O enfraquecimento da sociedade civil não é súbito: resulta de um processo longo, metódico e cumulativo de desgaste pela pobreza, pelo medo, pela cooptação e pela normalização da sobrevivência enquanto horizonte máximo das expectativas da população. Numa sociedade que luta diariamente pelo pão, o tempo e a energia para disputar o essencial — o sentido do Estado, a qualidade do poder, a construção de identidades comuns e a ideia de futuro — tornam-se escassos.
Ainda assim, as estruturas organizadas, por mais frágeis que sejam, representam sempre um risco potencial: o risco da articulação colectiva. É esse risco que o regime pretende agora neutralizar.
João Lourenço aproxima-se do fim do seu segundo e último mandato sem uma estratégia plausível de saída do poder que proteja os seus interesses privados e os dos seus comensais. Com um congresso do MPLA à vista e uma sucessão politicamente incerta, o controlo vem substituir a governação.
A lei das ONG é, por isso, uma cortina de fumo. Um cerco.
Apresentada sob o léxico gasto da “segurança”, do “combate ao terrorismo” e da “prevenção do branqueamento de capitais”, a proposta não reconhece as ONG como sujeitos de direitos. Trata-as como ameaças latentes, impondo-lhes um extenso regime de controlo administrativo. O eixo da relação entre Estado e sociedade civil é deslocado do campo dos direitos para o campo da segurança interna.
A Constituição consagra a liberdade de associação. Esta lei faz o caminho inverso. Subordina o exercício desse direito a autorizações administrativas, monitorizações permanentes e sanções aplicáveis sem decisão judicial prévia. A ONG deixa de ser um actor autónomo e passa a ser objecto de vigilância legal permanente por parte do aparelho securitário.
A invocação do terrorismo é instrumental. A lei não identifica riscos concretos, não distingue sectores, não aplica critérios de proporcionalidade. Assume, implicitamente, que todas as ONG são um risco em potência.
Um dos aspectos mais graves do diploma é a concentração de poderes no Executivo. Questões centrais — como a habilitação para exercer actividade, a definição do órgão de supervisão ou os critérios operacionais de monitorização — são remetidas para regulamentos a aprovar pelo presidente da República. Na prática, o direito de associação passa a depender de actos administrativos discricionários. A Assembleia Nacional abdica do seu papel e entrega ao Executivo a capacidade de permitir, restringir ou suspender a existência efectiva das ONG.
A lei autoriza a suspensão administrativa de uma ONG por até 180 dias, prorrogáveis, com base em “fortes indícios”. Quem ousar continuar a sua actividade incorre em crime de desobediência. O Estado pune primeiro e julga depois.
Sob a designação de “monitoria, acompanhamento e avaliação”, institui-se um sistema de vigilância total de controlo de transacções financeiras nacionais e internacionais, registo de dirigentes e beneficiários efectivos, denúncias anónimas e partilha de informação com a Unidade de Informação Financeira e o Ministério Público. Este mecanismo tem como efeito previsível a intimidação, denúncias maliciosas, autocensura e retraimento cívico, sobretudo em áreas sensíveis como direitos humanos, governação, cidadania e liberdades fundamentais.
Apesar de o texto proclamar a autonomia das ONG, na prática, esvazia-a artigo após artigo. O Estado define prioridades, condiciona financiamento, sugere áreas de actuação, controla operações e decide quem pode ou não funcionar.
Nada disto combate o verdadeiro saque.
O Governo mantém intocados os contratos públicos viciados, os ajustes directos obscenos, as empresas públicas capturadas pelos interesses privados e os esquemas de corrupção de alto nível. Em contrapartida, com a nova lei, aponta o dedo às ONG, como se o maior perigo para Angola estivesse em quem distribui alimentos, defende os direitos humanos ou promove a cidadania.
As ONG não controlam o petróleo nem os diamantes, não capturam o Orçamento Geral do Estado, não contraem empréstimos obscuros que endividam gerações, nem decidem contratos bilionários. O cinismo atinge o auge quando a lei lhes proíbe a exportação de capitais, enquanto a fuga de capitais do topo permanece impune.
É a moral do ladrão que vigia o honesto para proteger o corrupto.
O verdadeiro saque acontece nos corredores do poder. Por isso, é mais fácil vigiar ONG do que enfrentar as redes instaladas no Estado. Mais simples controlar quem denuncia do que quem saqueia.
Ao declarar guerra à sociedade civil, o regime de João Lourenço não demonstra força. Anuncia o seu irreversível declínio. Esta lei é o recibo político do colapso moral de um Executivo incapaz de reformar o Estado e de servir o povo. Governa por coerção, não por legitimidade. Governa por medo. Medo do povo.