Impunidade versus Punição: o Estado ao Serviço dos Poderosos
Qual a diferença entre o rico e poderoso Manuel Vicente e a humilde camponesa Catarina Manuel Damião?
O primeiro tem ao seu serviço todo o arcaboiço do Estado angolano para o defender e lhe garantir a imunidade perante os eventuais crimes que tenha cometido em Portugal.
A camponesa está a ser punida pelo mesmo Estado angolano, por não se ter submetido aos interesses dos poderosos.
Dois pesos e duas medidas. É a história triste e tão bem conhecida de Angola: o Estado angolano foi tomado por uma pequena elite de dirigentes, que usa a República para promover os seus interesses e as suas actividades privadas.
A história de Catarina Damião já foi aqui contada. Sabemos que foi detida por desafiar o secretário para os Assuntos Locais e Regionais do presidente João Lourenço, Flávio Saraiva de Carvalho Fonseca, e o seu irmão, o embaixador Carlos Alberto Saraiva de Carvalho Fonseca – que, especula-se, poderá vir a ocupar o posto de embaixador de Angola em Portugal.
Os advogados da camponesa Catarina Damião, Eugénio Lima e David Horácio Junjuvili, elaboraram um requerimento enviado ao procurador-geral da República, ao abrigo do artigo 73.º da Constituição, segundo o qual todos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou quaisquer autoridades, petições, denúncias, reclamações ou queixas, para a defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, bem como o direito de ser informados em prazo razoável sobre o resultado da respectiva apreciação.
Nesse requerimento, além de denunciarem a cobiça dos terrenos de Catarina Damião por parte dos irmãos embaixadores, que são “pessoas expostas politicamente”, os advogados acusam a polícia de ter detido a camponesa ilegalmente, sem qualquer fundamento, apenas por esta ter passado pelo seu terreno, a caminho da sua casa, quando saía da igreja.
E denunciam ainda que, após a detenção, o embaixador Carlos Alberto Saraiva de Carvalho Fonseca apareceu na esquadra, tendo dado ordens à polícia para a manter Catarina Damião detida, o que efectivamente aconteceu.
Obviamente, Catarina Manuel Damião terá de ser libertada.
Contudo, este incidente demonstra bem como o aparelho repressivo do Estado angolano não está ao serviço do povo, mas sim dos interesses privados dos poderosos.
É tempo de acabar com esta usurpação das funções e dos serviços públicos. É tempo de exigir a todos o respeito pela Lei.