Mês: Novembro 2017

A Privatização da Soberania Nacional: o Caso Manuel Vicente

De forma patética, o novo ministro (mas velho secretário de Estado) das Relações Exteriores de Angola, Manuel Augusto, afirmou mais uma vez que o país “não se moverá nas acções de cooperação com Portugal (…) enquanto o caso [de Manuel Vicente] não tiver um desfecho”, adiantando que a solução seria entregar o processo à justiça angolana, no âmbito do acordo de cooperação judiciária entre Portugal e Angola. Além disso, Augusto também proferiu palavras confusas sobre a razão de Estado e a submissão do poder judicial à razão de Estado, demonstrando exemplarmente que os “novos” democratas do governo não sabem verdadeiramente o que é o Estado Democrático de Direito. Num Estado Democrático de Direito, o poder judicial só se submete à Constituição e à Lei. A razão de Estado é um instrumento típico dos Estados europeus absolutistas dos séculos XVII e XVIII, nada tendo que ver com as modernas democracias. Ou […]

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Relatório sobre Execuções Sumárias: Mãe Vê Quem Mata o Filho

Caso n.º 24 Vítima: Kilandamoko João António “Ti Porém”, 26 anos Data: 24 de Janeiro de 2017 Local: bairro do Cauelele, Kikolo, município do Cacuaco Ocorrência: A 9 de Dezembro de 2016, Ti Porém regressou a casa, depois de ter cumprido dois anos e sete meses de uma pena de dez anos. Foi um dos beneficiários da Lei da Amnistia. De acordo com o depoimento da sua mãe, Esperança Mafuta “Makiesse”, Ti Porém tinha de ir três vezes por semana à 39ª Esquadra – do Cauelele – para assinar. Conseguiu emprego numa das subestações de electricidade de Cacuaco e obteve a redução dos dias em que deveria assinar para uma vez por semana. “No dia em que o mataram, a esquadra recusou-se a aceitar a assinatura dele. Disseram que os homens da investigação criminal [Serviço de Investigação Criminal – SIC] ainda não tinham chegado e que já não seria necessário […]

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General Andrade Esbulha Propriedades e Mente: Tribunal Condena

Nas próximas horas, o general António Francisco de Andrade deverá ser obrigado, por força pública, a restituir imediatamente a posse dos dois complexos habitacionais na Ilha de Luanda, com mais de 60 apartamentos, tomados por si à força. O Tribunal Provincial de Luanda deu provimento ao pedido de providência cautelar de restituição provisória de posse, sob o processo n.º 2911/2017-B. A Africa Growth Corporation, sedeada nos Estados Unidos da América, detém mais de 90 por cento da quota das empresas angolanas proprietárias dos referidos apartamentos. “Ordeno a imediata restituição provisória dos complexos habitacionais denominados ISHA e PINA, pertencentes às Requerentes, designadamente à sociedade Illico – Comércio e Prestação de Serviço e à sociedade AGVP Lda., respectivamente”, lê-se na sentença proferida pela juíza Zinaida da Costa Mendes, da 1.ª Secção do Cível e Administrativo. Ao fundamentar a sua decisão, a juíza considerou inequívoca a produção de provas. Confirmou que a acção […]

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Relatório sobre Execuções Sumárias em Luanda: Um Mau Trabalho

Caso n.º 2 Um mau trabalho Vítimas: Domingos António Gaspar “Milton”, 25 anos; Lameth Pepito Laurindo “Lami-Py”, 20 anos, ambos naturais de Luanda Data: 30 de Setembro de 2017 Local: bairro da Mabor, município do Cazenga Ocorrência: Por volta das três da madrugada, os jovens Milton e Lami-Py dirigiam-se a casa, no bairro da Mabor, vindos de uma festa na Casa Dubai, no bairro Hoji-Ya-Henda, quando foram apanhados na perseguição de dois supostos delinquentes, um dos quais conhecido por Jó do Boy, por operacionais do SIC. Segundo testemunhas oculares, os quatro agentes estavam devidamente identificados com coletes do SIC, e faziam a perseguição a pé, enquanto outros dois seguiam num Toyota Land-Cruiser branco de vidros fumados. António Domingos Miguel, pai de Milton, narra o sucedido através dos depoimentos recolhidos junto dos vizinhos e outras testemunhas oculares. A 28 de Setembro, na cidade de Malanje, onde ambos viviam, Milton informara-o de […]

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Relatório sobre Execuções Sumárias em Luanda: O Caso do Abega

Caso n.º 17 Abega ou Drogba é igual Vítima: Pedro Avelino Eduardo “Abega”, 25 anos Data: 4 de Fevereiro de 2017 Local: bairro do Compão, município do Cacuaco Ocorrência: Enquanto bebia cerveja com uns amigos, dois indivíduos aproximaram-se de Pedro “Abega” numa viatura identificada como um Hyundai i10. “Um chamou-me de longe, o outro saiu do carro e disse-me ‘você é o Drogba, vamos te matar agora’.” As alcunhas e os diminutivos são muito comuns entre os homens angolanos, independentemente da sua condição social. Drogba é provavelmente um nome inspirado no famoso avançado da Costa do Marfim, Didier Drogba, assim como Abega é o nome do lendário futebolista camaronês, que brilhou nos anos 80. “Eu disse que não. Apresentei o meu documento ao mais alto e maior, para provar que não sou o Drogba. Esse queria acudir-me, mas o outro disse: ‘vamos matar-te à mesma. Tinha uma pistola com silenciador […]

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Ex-governador do BNA sob Investigação

O ex-governador do Banco Nacional de Angola (BNA), Valter Filipe Duarte da Silva, está a ser investigado pela Procuradoria-geral da República (PGR), por suspeita de corrupção e branqueamento de capitais. A Direcção Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção da PGR iniciou as audições dos declarantes no passado dia 10, sob os processos de inquérito preliminar 005, 006 e 007/DNPCC/17/PGR. Para além de Valter Silva, foram também arrolados os ex-administradores do BNA, Ana Paula do Patrocínio Rodrigues, António Manuel Ramos da Cruz e Samora Machel Januário e Silva. Fonte familiarizada com o processo indica que Valter Silva já foi constituído arguido. De acordo com informações obtidas pelo Maka Angola, a 20 de Novembro o empresário brasileiro Tohoru Watari foi ouvido em declarações, por suspeita de utilização de empresas suas como veículos de escoamento e branqueamento de milhões de dólares do BNA. Tohoru Watari abandonou Angola no mesmo dia. O brasileiro […]

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Angola Processada nos Estados Unidos: o Roubo aos Investidores Estrangeiros

Já é ponto assente que João Lourenço começou o seu mandato presidencial de forma surpreendente e afirmando um poder e determinação que poucos esperavam. Contudo, o exercício da Presidência é um caminho com vários momentos e questões fundamentais, e não se esgota num momento inicial. Uma das questões fundamentais, e que tem impedido o desenvolvimento económico de Angola, é a insegurança jurídica com que se deparam os investidores estrangeiros. Não raras vezes, um investidor não angolano vê-se privado do seu investimento, do seu dinheiro e dos seus bens pelos “sócios” angolanos, geralmente ministros ou generais, não conseguindo apelar para a justiça ou tribunais nacionais, que estão sempre sob controlo desses mesmos ministros ou generais. Esta história tem-se repetido inúmeras vezes. É neste contexto que se enquadra um caso que tem sido amplamente reportado pelo Maka Angola. Em causa está, por um lado, a actuação do general António Francisco de Andrade […]

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A Necessidade do Pacto de Regime entre a Oposição e João Lourenço

João Lourenço está numa encruzilhada. Uma vez que a sua legitimidade interna junto da elite partidária que dirige o MPLA, com José Eduardo dos Santos à cabeça, é inexistente, o actual presidente de Angola necessitará de afirmar a sua legitimidade externamente, isto é, junto dos militantes e eleitores do MPLA. JLo sabe perfeitamente disso: precisa do apoio popular, para que possa então pressionar as elites a deixarem-no governar. Essa dicotomia com que se defronta João Lourenço – a necessidade de afirmação do seu poder e a obrigação de se autolegitimar interna e externamente – deve levar a que a oposição deixe de se apresentar estrategicamente inactiva e o pressione para que haja um Pacto de Regime. O facto de JLo ter convidado o principal líder da oposição é por si só sintomático dessa necessidade. Daí que, embora dando-lhe o beneficio da dúvida relativamente às medidas que tem vindo a tomar, […]

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Devemos ter medo do Buldózer?

Em pouco mais de um mês, João Lourenço quebrou como um buldózer o “círculo de ferro” com que José Eduardo dos Santos o tinha cercado. É certo que a inépcia dos juristas eduardinos ajudou, mas a realidade é que a questão era essencialmente de poder, e Lourenço usou os poderes presidenciais na sua magnitude, abandonando o papel de “presidente das ambulâncias” que lhe estava destinado. Como é próprio da natureza humana, perante a demonstração de força por parte de Lourenço, os anteriores bajuladores de JES e aqueles que ainda o apoiavam devem estar a correr como ratinhos para adorarem o novo chefe. E o mais irónico é que a própria oposição ficou sem palavras, limitando-se a balbuciar ridiculamente sobre os Lexus e esquecendo a sua função de controlo permanente dos actos do governo. Era obviamente importante tomar as medidas que João Lourenço tomou, sobretudo depois da forma vergonhosa como se […]

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Sonangol e Fundo Soberano: o Dever do PGR

Recentemente, o procurador-geral da República (PGR), general João Maria de Sousa, pareceu ter acordado do sono profundo que o impedia de ver os desmandos nacionais, pois emitiu um documento a exigir o cumprimento da Lei da Probidade Pública por todos os dirigentes recém-eleitos. No entanto, os factos públicos e notórios que surgiram nos últimos dias acerca da Sonangol e do Fundo Soberano é que nos vão responder acerca das intenções do PGR e do seu adormecimento. Vamos ver se a tal lembrança sobre a Lei da Probidade Pública foi uma coisa a fingir que mexia, ou se indicia de facto uma nova atitude do PGR. Referimos que são factos públicos e notórios porque estão por toda a parte e já levaram pelo menos um secretário de Estado – Carlos Saturnino – a confirmar a ilegalidade de um putativo membro do Conselho de Administração da Sonangol, Ivan de Almeida, durante uma […]

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