Eleições em Cabinda: MPLA Perde Maioria para a Oposição
Os primeiros resultados provinciais das eleições de 23 de Agosto, apurados pela CNE conforme a lei e verificados pelos mandatários dos partidos políticos, anunciam que o MPLA perde a maioria, em Cabinda, para a oposição. Neste círculo provincial, o MPLA ganhou 61,593 votos, com direito a dois deputados, enquanto a CASA-CE conquistou o segundo lugar, com direito a dois deputados e a UNITA se quedou em terceiro lugar com um deputado.
No entanto, os principais partidos da oposição, de forma inequívoca e convergente, têm vindo a denunciar os resultados provisórios das eleições de 23 de Agosto, fabricados e apresentados há dias pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
Segundo o comunicado presidencial da CASA-CE, esta coligação “não reconhece a legalidade da proclamação dos ‘Resultados Provisórios’ pela CNE, por ferir a legalidade orgânica e a transparência do processo”.
Para acusar a CNE de ilegalidade, a CASA-CE invoca que o órgão máximo eleitoral “não obedeceu a tramitação legal de acordo com os artigos 123.º, 129.º, 130.º, 131.º e 132.º que concedem à CNE o direito de publicar os resultados provisórios, mas com base nas actas de apuramento das Comissões Provinciais Eleitorais, o que constituiu uma violação grave de procedimentos”.
A CASA-CE denuncia os resultados apresentados pela CNE como sendo de origem desconhecida. Para o efeito, nota que os mesmos não resultaram de um “escrutínio sob supervisão técnica dos Comissários Eleitorais encarregados para o efeito, reincidindo assim na ilegalidade orgânica”.
“Não foi respeitado o respectivo escrutínio, a nenhum nível, pelos Mandatários das formações políticas concorrentes, nos termos do artigo 118 da Lei Eleitoral, violando a transparência do processo”, refere o comunicado.
“Nesse sentido, a CASA-CE reserva-se o direito de, em foro judicial, impugnar, por nulidade, a referida Proclamação de Resultados Provisórios”, assevera a presidência da coligação liderada por Abel Chivukuvuku.
A CASA-CE nota a posição tomada pela “totalidade dos membros da CNE indicados pelos Partidos da Oposição, em Conferência de Imprensa” que se demarcaram “da proclamação dos resultados provisórios, uma vez que foram marginalizados do processo que supostamente conduziu à colecta de dados”.
“Ao procederem assim, os Comissários confirmam a grave violação que o Presidente da CNE cometeu ao mandar publicitar, ao arrepio da lei e em desrespeito à orgânica da Instituição, um suposto Resultado Provisório, inclusive, com distribuição de mandatos, o que denuncia a clara intenção de dar um carácter definitivo a essa proclamação”, sublinha a CASA-CE.
Em reacção às críticas da oposição e da sociedade em geral, a 25 de Agosto, a CNE, em reunião plenária de emergência, decidiu encerrar a divulgação dos “resultados provisórios” de origem contestada. Para o efeito, deu início ao processo de apuramento dos resultados definitivos.
Os partidos da oposição exigem que os escrutínios provinciais sejam realizados com base nas actas de operações eleitorais (das mesas de voto), conforme manda a Lei Orgânica das Eleições.
A coligação alerta para o perigo do processo de escrutínio provincial não poder ser concluído no prazo máximo de sete dias após o termo das eleições, conforme determina a lei, por causa da “decisão extemporânea para o início do escrutínio provincial, as imprecisões e ilegalidades dos órgãos eleitorais locais e a falta de integridade das urnas”. Pede, por isso, medidas excepcionais e respeito pela lei, para conclusão do processo.
Sem rodeios, a CASA-CE desmente as declarações da porta-voz da CNE, Júlia Ferreira, “segundo as quais tem havido provimento de informação e diálogo permanente com os partidos políticos”.
A CASA-CE condena também o pronunciamento de ontem do MPLA, preferindo não citar o nome do partido que governa Angola há 42 anos. “As declarações hostis, incendiárias e descabeladas patentes na declaração política, de ontem, do partido da situação, na certeza de que estas não contribuem para um clima de serenidade e entendimento e cidadania que é aspiração comum do povo angolano”, observa a CASA-CE.
Os observadores internacionais também não foram poupados. “A CASA-CE desqualifica as posições assumidas por alguns observadores internacionais que, de forma turística, visitaram esparsas mesas de voto, não se preocupando com o ambiente político geral, nem com a natureza global do processo eleitoral; fizeram tábua rasa às violações dos procedimentos legais que enformam o escrutínio provisório, consagrando precipitadamente uma força vitoriosa no esteio da posição musculada do partido da situação e evitaram, sintomaticamente, acompanhar o escrutínio definitivo, único que tem efectiva força mandatória”, afirma o comunicado da coligação.
Por último, a CASA-CE “exalta a lição de cidadania do Povo angolano, que exerceu o seu poder de soberania, com respeito às normas de civismo, na expectativa de que cada parte cumpra escrupulosamente com o seu dever”.
Deplora, no entanto, “o clima de manipulação e intimidação que pretende instalar o medo no espírito dos cidadãos, através de boatos sobre supostos actos de desordem protagonizados pelos membros dos partidos da oposição”.